O líder do PCP/Açores, Aníbal Pires, apresentou hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) uma proposta de decreto legislativo regional que pretende a extinção das taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde (SRS) dos Açores.
O deputado da representação parlamentar do PCP no hemiciclo açoriano vê o pagamento destas taxas como indo contra o “objetivo constitucional de um sistema de saúde universal e gratuito”.
Do ponto de vista de Aníbal Pires este sistema é mais uma forma de financiar o SRS, algo que já fazem através dos impostos. “As taxas moderadoras são também injustas por se constituírem como uma dupla tributação” lê-se no comunicado posterior à conferência de imprensa que decorreu hoje na cidade da Horta.
“A introdução de taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde nos Açores criou mais uma barreira no acesso aos cuidados de saúde e resultou em que muitos açorianos deixassem de ir às consultas ou de recorrer à urgência hospitalar porque não tem dinheiro para pagar as taxas moderadoras, nem beneficiam de qualquer tipo de isenção” considerou o deputado, criticando ainda a “desculpa” utilizada para a existência das taxas – a utilização abusiva dos serviços de saúde, que têm apenas “uma expressão residual”.
Desta forma o PCP impõe-se a abolição da legislação atualmente em vigor como forma“elementar de justiça social” e de “minorar de forma significativa as suas dificuldades”, resultantes do momento de crise social e económica que Portugal e a região vivem desde o ano de 2008.