Já se encontra publicada em jornal oficial a portaria que regulamenta a pesca por armadilha nos Açores.

A decisão da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia (SRMCT), surgiu após uma reunião com os parceiros do setor.

A SRMCT, após uma reunião com os parceiros do setor, na passada semana, decidiu proceder à alteração do diploma que regulamenta a pesca por armadilha nos Açores, com o objetivo de ordenar a pesca por armadilha e diminuir o seu impacto sobre outras atividades económicas que decorrem no mar.

A portaria, publicada em Jornal Oficial, determina que a pesca por armadilha passa a ser exercida através da utilização de apenas três tipos de armadilhas, nomeadamente armadilhas de gaiola para salmonete e polvo, armadilhas de gaiola para camarão e armadilhas de gaiola para crustáceos e proíbe a utilização desta arte de pesca a menos de 150 metros da costa.

Este diploma também diminui o número de armadilhas licenciadas para os diferentes segmentos de frota da Região, sendo que, no que respeita a armadilhas de gaiola para salmonete e polvo, são permitidas 200 para embarcações inferiores a nove metros e 300 armadilhas para embarcações entre nove e 14 metros. No caso de embarcações superiores a 14 metros, este tipo de armadilhas não é permitido.

Relativamente às armadilhas de gaiola para camarão, as embarcações inferiores a nove metros estão autorizadas a utilizar 100 armadilhas, as embarcações entre nove e 14 metros têm 150 armadilhas como número limite e as embarcações superiores a 14 metros podem utilizar até 250 armadilhas.

Relativamente às armadilhas de gaiola para crustáceos, as embarcações inferiores a nove metros têm 200 armadilhas como limite, as embarcações entre nove e 14 metros podem ter até 300 armadilhas e as superiores a 14 metros podem ter 400 armadilhas.

De acordo com esta portaria a utilização de armadilhas em simultâneo com outras artes de pesca passa a ser proibida nas embarcações locais e costeiras, incluindo a utilização de diferentes tipos de armadilhas.

Ainda no que respeita à pesca, no âmbito da I Conferência Internacional de Pesca de Atum de Salto e Vara, organizada pelo Governo dos Açores e pela International Pole & Line Foundation, que decorreu na Sociedade Amor da Pátria, na semana passada e que trouxe à Horta cerca de 200 conferencistas de 15 países foi assinada uma declaração de apoio à Pesca de Atum de Salto e Vara.

A declaração assinada defende que os atuns são espécies migratórias, distribuídas ao longo dos oceanos, que desempenham um papel fundamental na existência de um ecossistema marinho saudável e robusto, que a técnica de pesca de atum de salto e vara caracterizada pela sua pequena escala, é seletiva, sustentável e praticada por comunidades costeiras em todo o mundo e que suporta a subsistência de comunidades costeiras de todo o mundo, criando emprego e assegurando a sua alimentação, sendo parte integrante do tecido social e cultural, que por ser uma pesca próxima da costa e por se realizar em períodos mais curtos de permanência no mar, contribui para garantir condições de trabalho adequadas e para reduzir o risco de abuso de direitos humanos, entre outras características.

Os participantes exortaram que “a sustentabilidade seja considerada de uma forma holística e que reconheça as características ambientais, sociais e económicas das pescas e das populações envolvidas, que herança sociocultural da pesca de atum de salto e vara seja respeitada e apoiada, que direitos económicos, sociais e culturais das mulheres sejam considerados, reforçados e protegidos para lhes permitir uma participação plena e o benefício da pesca de atum de salto e vara, que a pesca de atum de salto e vara tenha uma participação válida na gestão dos recursos e seja valorizada e protegida e tenha a sua posição representada e refletida na gestão das pescas a todos os níveis assim como uma posição válida nos mercados globais e que a sua participação seja encorajada e não discriminada ou confrontada com limitações de acesso ao mercado.

Neste sentido os conferencistas acordaram em trabalhar no sentido de uma pesca de atum sustentável e equitativa e responder às necessidades da pesca de atum de salto e vara, a trabalhar coletivamente para conferir maior visibilidade a esta pesca junto dos decisores relevantes, através dos circuitos de abastecimento e dos consumidores, e para garantir que esta pesca prospere ao longo das próximas gerações e tomar medidas para apoiar a pesca de atum de salto e vara, os ambientes marinhos e as comunidades piscatórias que lhes estão associados.