O Governo Regional decidiu cancelar o processo respeitante à privatização de 49% do capital social da Azores Airlines, após documentos classificados como confidenciais constantes do mesmo terem sido digitalizados pelos serviços da ALRAA e disponibilizados a terceiros.  

Após o surgimento na comunicação social de documentos confidenciais relativos ao processo de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines, o Governo Regional dos Açores decidiu dar orientações ao Conselho de Administração do Grupo SATA para anular o referido concurso público e preparar o lançamento de um novo concurso com o mesmo objetivo.

Segundo um comunicado da Presidente da assembleia Legislativa a este propósito ficou a saber-se que “no passado dia 6 de novembro foram inadvertidamente digitalizados, pelos Serviços da Assembleia Legislativa dos Açores (ALRAA), documentos confidenciais relativos à privatização de 49% do capital social da empresa Azores Airlines e dirigidos ao Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Sector Público Empresarial e Associações sem Fins Lucrativos Públicas (CEISPERASFL)”.

Da referida documentação verificou-se que a Icelandair não apresentou, afinal, nenhuma proposta vinculativa na segunda fase das negociações para aquisição de 49% das ações da Azores Airlines, contrariando as afirmações do Governo e da SATA de que estavam a analisar a proposta apresentada pela companhia islandesa.

“Estamos a aguardar um parecer técnico-jurídico para analisar as condições da proposta apresentada e que julgamos vir a concluir em breve trecho”, referiu, na altura, o Presidente da SATA.

Desses documentos sobre a negociação, que tinham sido entregues ao parlamento sob reserva de confidencialidade, sabe-se também que a proposta apresentada pela Icelandair impunha uma condição: a de instalar um seu representante no seio da administração da SATA para estudar a empresa, com vista a elaborar um Plano Estratégico, e só depois ambas as partes discutiriam a decisão final do negócio, facto que não está previsto no caderno de encargos.

SATA emite comunicado informando que existe proposta

Entretanto, a SATA emitiu um comunicado, afirmando que “a notícia de que não existe proposta da Loftleiðir-Icelandic, empresa do Grupo Icelandair, para a aquisição de 49% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, SA é falsa e leviana”.

Perante estes factos, o Grupo SATA “reafirma que está a analisar, nas suas várias componentes, a proposta apresentada pela Loftleiðir-Icelandic, conforme, aliás, foi afirmado pelo Presidente do Grupo, em sede de comissão parlamentar de inquérito, a 13 de setembro último.

“O Grupo SATA lamenta profundamente a divulgação pública de documentos com informação sigilosa e sensível sobre a actividade comercial da empresa e relativos ao processo de privatização em curso, os quais foram enviados à Assembleia Legislativa com o pedido de tratamento habitual em matérias dessa sensibilidade”, refere o comunicado.

 A fuga de informação dos serviços da Assembleia Legislativa

A Presidente da Assembleia, Ana Luís, admitiu em comunicado que os serviços do parlamento digitalizaram documentos referentes ao processo de privatização de 49% da Azores Airlines que deveriam ter ficado somente em papel, o que a obrigou a instaurar de imediato um processo de inquérito interno para averiguação do sucedido.

De acordo com essa nota, os documentos remetidos aos deputados com assento na Comissão Eventual de Inquérito ao Sector Público Empresarial e Associações sem Fins Lucrativos Públicas (CEISPERASFL) foram entregues somente em formato papel, não são objeto de reprodução ou publicação, classificados como confidenciais e apenas acessíveis aos Senhores Deputados que compõem a Comissão.

“Os Líderes Parlamentares foram informados da situação, tendo-lhes sido dado conta que, apesar do erro dos serviços, pendia sobre a Comissão, e sobre os deputados que a compõem, a responsabilidade de tratar estes documentos com o caráter confidencial que os mesmos têm”, esclarece a referida nota.

Governo Regional mandata SATA para anular privatização

Perante as noticias acerca da documentação enviada pelo Governo dos Açores ao Presidente daquela Comissão Eventual de Inquérito, o Governo decidiu dar orientações ao Conselho de Administração do Grupo SATA para anular o concurso público de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e preparar o lançamento de um novo concurso, refere o comunicado do Governo.

Entendeu o Governo que essa divulgação pública correspondeu a uma gravíssima falha nos deveres de colaboração, correção, respeito e lealdade institucionais e tem como consequência direta e imediata a quebra absoluta das condições mínimas imprescindíveis para a conclusão do atual processo de privatização de 49% do capital social da Azores Airlines.

Neste sentido, decidiu o Governo Regional apresentar queixa junto do Ministério Público para o apuramento das responsabilidades criminais pela divulgação dos referidos documentos confidenciais, na medida em que se trata de situação que configura a prática de um crime, que causou um sério dano ao Grupo SATA e aos Açores.

PSD/Açores considera processo como uma "fraude política" e responsabiliza Vasco Cordeiro

Em conferência de imprensa, o PSD/Açores, através da sua secretária-geral, Sabrina Furtado. acusou o presidente do Governo de ser "o responsável pela fraude política" da alienação, na medida em que o processo de privatização da SATA deveria ter sido "anulado em julho por falta de propostas concretas".

"O Governo mentiu aos açorianos porque não há, nem nunca houve, nenhuma proposta concreta para a compra de 49% do capital da SATA Internacional", acrescentando que o executivo "e o Partido Socialista encenaram uma farsa sobre uma suposta fuga de informação para desviar as atenções do que realmente importa", disse a responsável social-democrata.

Para o PSD/Açores, a presidente do parlamento açoriano, Ana Luís, é "a principal responsável", porque "abriu um inquérito à suposta fuga de informação antes desta acontecer".

"Os documentos só foram tornados públicos às 20:00 de quinta-feira, no telejornal da RTP/Açores, mas às 17:44 do mesmo dia a senhora presidente da Assembleia já estava a anunciar a abertura de um inquérito. Estamos perante uma farsa da responsabilidade da presidente da Assembleia, que foi manipulada pelo Partido Socialista", referiu Sabrina Furtado.

PS diz que PSD agiu com “dolo político puro”

Para o PS/Açores o PSD agiu com “dolo político puro”, fazendo acusações mal fundamentadas, críticas sem nenhum tipo de justificação, “sabendo o PSD de informação que não disse saber e que contradiz muito daquilo que é dito no comunicado”, refere o líder parlamentar do PS/Açores, André Bradford, em nota de imprensa enviada às redações.

O vice-presidente do PS/Açores, diz também que o PSD “sem dizer aquilo que sabe aos açorianos”, montou um “ataque pessoal” a Ana Luís.

“Mas há mais: é aceitável, do ponto de vista democrático e político, que o PSD não concorde e não se reveja com o desfecho que teve o processo de privatização da SATA, outra coisa diferente é querer, com esta bateria de criticas infundadas, esconder um outro problema que é o de que houve uma fuga de informação, houve a passagem de dentro de uma comissão parlamentar de inquérito, que é presidida pelo PSD, de um documento que era confidencial e que passou para a comunicação social”, reforçou.

CDS/Açores quer Vasco Cordeiro na comissão de inquérito

O CDS-PP/Açores acusou o presidente do Governo Regional de não “prestar os devidos esclarecimentos” sobre o processo de privatização da SATA e a anulação do concurso, pedindo a Vasco Cordeiro que dê esclarecimentos à Assembleia Legislativa.

“O presidente do Governo, em lugar de prestar os devidos esclarecimentos sob o processo de privatização, optou, através de uma narrativa que não tem outro objetivo que não a sua desresponsabilização, por acusar os deputados membros da comissão de inquérito de falta de correção, respeito e lealdade institucional, para além de declarar, sem precisar, que os factos ocorridos resultaram de uma planeada e concertada estratégia que tinha como finalidade o objetivo de prejudicar o Grupo SATA e a Região”, frisa o CDS-PP/Açores em comunicado. 

Para os centristas, a nenhum membro da Comissão de Inquérito pode ser assacada a responsabilidade de divulgação dos documentos, pois essa foi reproduzida digitalmente pelos serviços da Assembleia Regional e posteriormente disponibilizada na gestão documental interna, tendo a própria Presidente da ALRAA reconhecido, em comunicado, o erro dos serviços na facultação digitalizada dos documentos.

PPM diz que o Governo Regional e a transportadora também tinham documentação

“A tentativa de imputar isto à comissão acho que é uma vergonha. O documento pode ter sido remetido por diversas entidades. Pela SATA, dentro da empresa, por membros do parlamento e por membros do Governo Regional. Posso dizer que pela representação do PPM não foi”, vincou o deputado do PPM na Assembleia Legislativa dos Açores, Paulo Estêvão.

Sobre “a questão mais importante”, a anulação do concurso, o parlamentar monárquico acusa o Governo dos Açores e a transportadora de “mentirem” aos deputados, apontando “várias contradições entre os documentos” divulgados “e o que foi dito” pelos responsáveis políticos e da empresa.

O deputado revelou ainda que vai apresentar uma proposta para que os partidos com assento parlamentar se reúnam extraordinariamente para debater o tema.