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Quando faltam apenas 2 dias para a votação final na Assembleia da República do diploma que cria o imposto extraordinário sobre o subsidio de natal, Aníbal Pires convocou os jornalistas para apresentar o documento que vai levar à reunião da Comissão Permanente da Assembleia Regional, que se realiza amanhã, visando uma tomada de posição contra esse mesmo imposto.
Mesmo sabendo de antemão que a comissão reuniria apenas a 24 horas da votação, a Representação Parlamentar do PCP considera ser pertinente que os deputados açorianos façam chegar à República o seu desagrado perante este imposto.
Em conferência de imprensa esta tarde na Horta, Aníbal Pires classificou esta medida de injusta, uma vez que, no entender do líder parlamentar do PCP, “vai sobrecarregar ainda mais os portugueses”. Pires vai mais longe ao afirmar mesmo que esta medida “é anticonstitucional, ao sonegar às Regiões Autónomas receitas fiscais que são suas, e ilegal ao violar de forma clara o Estatuto Político-Administrativo e a Lei de Finanças Regionais.”
O comunista considera a aprovação deste diploma como “o maior ataque à Autonomia açoriana de que há memória”.
“Importa, assim, que as estruturas regionais destes partidos possam de uma forma clara e inequívoca afirmar a sua posição. De que lado estão? Ao lado da Autonomia ou ao lado do desrespeito pela Constituição, pelo Estatuto e pela Lei das Finanças Regionais. Apesar da Comissão Parlamentar de Economia já se ter pronunciado no plano jurídico, importa que todas as forças que constituem o Parlamento dos Açores tomem uma posição política clara de contestação a esta machadada que o Governo PSD/CDS-PP quer dar nos direitos dos Açorianos” – sublinhou Aníbal Pires.