Foi em conferência de imprensa realizada esta manhã na cidade da Horta que o Governo Regional dos Açores manifestou o seu agrado perante a proposta de Orçamento de Estado para 2012.

O Vice-Presidente do Governo assegurou aos jornalistas que o Governo da República cumpre com a Lei de Finanças Regionais para os Açores na proposta de Orçamento de Estado para 2012.

Sérgio Ávila revelou ainda que merece a “discordância absoluta do Governo Regional” o artigo da proposta de Orçamento de Estado (202.º) que prevê que o Governo da República transfira directamente para as autarquias dos Açores os 5% de IRS com recurso às receitas próprias da Região.

Para Sérgio Ávila, esta matéria é um problema entre o Governo da República e as autarquias e não pode nem não deve ser resolvido com recurso às receitas próprias da Região.

Nesse sentido, considerou que se trata de “um erro tão óbvio que terá que ser corrigido em sede de especialidade”, acrescentando que, se isso não acontecer, estará a ser violado o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Constituição da República.

De acordo com o governante a proposta de Orçamento de Estado, que prevê a transferência para a Região de 333,6 milhões de euros, concretiza também os objectivos que haviam sido definidos pelo Governo Regional sobre esta matéria.

O documento “corresponde exactamente àquilo que tinha sido o acordo estabelecido” entre os dois Governos e “assegura também o financiamento das necessidades previstas” na anteproposta do Plano de Investimentos da Região, o que permitirá ao executivo açoriano executar em 2012 “a proposta de investimentos que tinha previamente previsto” – salientou Sérgio Ávila.

No entender do vice-presidente do executivo açoriano, com esta proposta de Orçamento de Estado, os Açores passarem a ser “a única entidade pública” e “o único nível de administração” que mantem em vigor as regras de financiamento que estavam estabelecidas numa lei específica.

“A Lei de Finanças Regionais, apenas para os Açores, é a única lei de financiamento que não foi suspensa, na medida em que as verbas transferidas para a Madeira não correspondem ao valor que tinham previsto na lei”, adiantou.

O documento da Republica contém todavia algumas normas que, de acordo com Sérgio Ávila, carecem de aperfeiçoamento em sede de especialidade, referindo-se aos artigos 38.º e 61.º uma vez que o Orçamento de Estado “não prevê, como não podia prever, a autorização prévia do Ministro das Finanças para qualquer contratação pública na Região”.

No próximo dia 31 de Outubro será entregue na Assembleia Legislativa Regional dos Açores o Plano e Orçamento da Região para 2012.

Sérgio Ávila não quis adiantar muito a esse respeito mas frisou que em linha de conta serão tidas medidas que permitam apoiar as famílias açorianas a fazer face a esta conjuntura de crise e restrições que o País atravessa.