O Governo da República continua a avançar com o plano de reforma administrativa, no âmbito do memorando da Troika. As regras para orientar esta reforma estão definidas no “Documento Verde da Reforma da Administração Local”.
De acordo com os Estatutos Autonómicos da Região, o Governo Regional tem competência e liberdade para decidir sobre o mapa autárquico e, portanto, da aplicação ou não do Documento Verde nos Açores.
Foi neste contexto que o Bloco de Esquerda e o Partido Popular Monárquico se juntaram para apresentar um Projecto de Resolução que defende que eventuais alterações no mapa autárquico regional impliquem a obrigatoriedade de um Referendo Local. Este projecto foi apresentado à comunicação social na passada sexta-feira, à margem da sessão plenária de Janeiro, na Horta.
De acordo com estes partidos, a aplicação do Documento Verde à Região Autónoma, através do conjunto de regras burocráticas que o compõem, implicaria o desaparecimento uma parte significativa das Juntas de Freguesias dos Açores. Para BE e PPM, estas representam uma “mais-valia” de proximidade às populações. Por isso, defendem que, “independentemente de qualquer que venha a ser o modelo adoptado a nível regional”, no que diz respeito à extinção ou fusão de qualquer Junta de Freguesia, esta só possa ser aplicada após a realização de um referendo local.
Segundo o deputado monárquico Paulo Estevão, BE e PPM estão “em absoluto desacordo com quem quer, de uma forma não democrática, sem respeitar as populações, extinguir as freguesias”.
Zuraida Soares reforçou a importância do referendo local como garante de que nenhuma freguesia é extinta sem o consentimento da população afectada. A deputada do BE entende que o Documento Verde não tem de ser aplicado à Região: “temos, a nível da Constituição e do nosso Estatuto Político-Administrativo, absoluta competência e liberdade para decidir sobre o mapa autárquico e portanto a decisão de extinguir juntas ou Câmaras é da responsabilidade da Região e só da Região,” salientou.
Zuraida Soares frisou ainda que o BE não teve conhecimento de nenhuma iniciativa pública ou ponderação de qualquer partido com assento na ALRAA, ou até mesmo do Governo Regional, que manifestasse a “necessidade ou a urgência de fazer uma reforma ao mapa autárquico”, disse.
Zuraida Soares entende que “as juntas de freguesia são o último reduto do Estado. Em algumas localidades é efectivamente a junta de freguesia o último local onde as populações se podem dirigir para pedir apoio para a resolução de problemas”, disse. A líder do BE lembra que as Juntas de Freguesia correspondem a apenas 0,1% do Orçamento do Estado. Por isso considera “indecente começar a querer poupar exactamente nas coisas que menos custam ao Estado, as Juntas de Freguesia, que são as entidades que têm o maior trabalho de proximidade com as populações”.
Zuraida Soares deixou bem claro que o Bloco de Esquerda não aceita a “urgência do Documento Verde, nem aceita a sua aplicação à Região. A deputada fez as contas e diz que a aplicação do documento nos Açores, permitiria a poupança de cerca de 700 mil euros ao Governo. Para Zuraida Soares, trata-se de um valor tão “irrisório” que “não passa pela cabeça de ninguém que possa ser aceite como facto consumado”.
Comissão de Política Geral tem 90 dias para definir critérios orientadores da reforma da Administração Local
Já na tarde de sexta-feira, durante os trabalhos parlamentares, foi aprovada uma proposta conjunta do PS e do CDS-PP para que a Comissão Parlamentar de Política Geral apresente, dentro de 90 dias, uma proposta de reforma do mapa autárquico açoriano. A proposta mereceu os votos favoráveis do PSD, enquanto que BE, PCP e PPM votaram contra.
Durante a discussão da reforma autarquica no plenário, o secretário regional da Presidência garantiu que o Governo dos Açores não tem intenção de abordar a questão da reforma da Administração Local no arquipélago “sem atender à posição e ao trabalho” que vier a ser desenvolvido no seio da Assembleia Legislativa.
Segundo André Bradford, “estamos todos unidos neste objectivo comum que é o de encontrar a melhor solução na adaptação duma iniciativa que é, em primeira instância, de âmbito nacional”.
Esta posição foi também defendida pelo vice-presidente do grupo parlamentar do PS/Açores, José San-Bento: “seria um erro deixarmos que os Açores fossem marginalizados neste processo e, mais tarde, serem apanhados perante factos consumados” ao nível da reforma do Poder Local anunciada pelo Governo da República, considerou. No seu entender, “em tempo de austeridade temos de saber cortar, mas temos de saber cortar com critério e ponderação e devemos rejeitar as reformas a régua e esquadro”.
Artur Lima, líder CDS-PP, congratulou-se com a aprovação da proposta de populares e socialistas: “o Parlamento sai prestigiado porque dará a perceber à Assembleia e ao Governo da República que nos Açores colocamos os interesses do municipalismo em primeiro lugar”. Lima lembrou, no entanto, que a reforma é “inevitável” já que se trata de uma das exigências impostas pela Troika.
O deputado pediu para que se colocassem de lado querelas partidárias para que da comissão parlamentar “saia um documento de consenso”.
Lima lembrou ainda que, em Setembro do ano transacto apontou para a necessidade de se repensar o mapa autárquico na Região, defendendo a necessidade da manutenção das freguesias rurais nas ilhas. No entanto, considera excessivo o número de algumas juntas de freguesia urbanas, exemplificando com o caso da Matriz da Horta, “em que a sede da Junta de Freguesia é no rés-do-chão da Câmara Municipal”.
De acordo com o documento resolutivo aprovado, a Comissão de Política Geral deve “solicitar à Delegação Regional da Associação Nacional de Freguesias e à Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores o envio de documento com a proposta destas entidades sobre a Reforma da Administração Local e do Sector Público Empresarial Local da Região”, “procedendo à audição das entidades após a entrega do documento”.Deve também compilar pareceres das freguesias e municípios açorianos sobre esta matéria.
De acordo com a proposta, dentro de 90 dias será apresentada ao plenário uma análise do mapa autárquico e do sector público empresarial local da Região.