O tema quente do primeiro dia de trabalhos na reunião de Junho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que arrancou na terça-feira, na Horta, foi a reforma territorial autárquica, com os deputados a deliberarem sobre a obrigatoriedade de um referendo local.

O debate resultou da apresentação do relatório da Comissão de Política Geral, que resolveu recomendar à Comissão Permanente de Política Geral, que no âmbito das suas competências, apresente à Assembleia Regional um proposta de reforma da administração local nos Açores.

José San-Bento foi o primeiro interventor, garantindo que o PS defende o actual mapa das freguesias dos Açores e alertou para o facto do PSD e CDS/PP admitirem a fusão de freguesias na Região, após as eleições regionais de Outubro. “É bom que todos os açorianos saibam que o CDS e o PSD dizem, simultaneamente, que o mapa de freguesias dos Açores é adequado à nossa realidade, mas que, posteriormente, ou seja, depois das eleições, deverá ser cumprido o memorando da ´troika` na Região”, disse. 

O deputado considerou que as “autarquias locais, ao nível de freguesia, são um edifício essencial da democracia participativa, asseguram o princípio da solidariedade nacional, da coesão territorial e representam o último reduto dum serviço público de proximidade”.

Para San-Bento “a actual organização territorial autárquica das freguesias existente nos Açores revela-se adequada à realidade política, social, económica e cultural do nosso Arquipélago” e a reforma do mapa de freguesias, levada a cabo pelo ministro Miguel Relvas, “constituiu mais um exemplo de centralismo e de ataque à Autonomia da parte do Governo do PSD/CDS e da maioria que o suporta na Assembleia da República”.

Sobre este tema, Zuraida Soares, do BE, louvou o trabalho da Comissão mas chamou a atenção para a necessidade de alguns esclarecimentos, no que à reforma do mapa autárquico na Região diz respeito, já que esta tem aspectos contraditórios, tendo em vista que deixa em aberto a possibilidade da sua revisão após as eleições de Outubro e conforme as exigências da “troika”.

Pedro Gomes, do PSD, considerou que “o mapa autárquico da região está bem como está” e não há necessidade “de se iniciar um processo de criação de novas freguesias”. Na ocasião, o deputado saudou os autarcas de freguesia dos Açores, reconhecendo-os como os “heróis, muitas vezes ignorados, da nossa democracia”, e deixou a promessa de que “nunca ouvirão um dirigente do PSD dizer, como disse o presidente do Governo Regional - a 1 de Fevereiro de 2012 - que há remunerações a mais nos gestores de freguesia, numa acusação injusta e ofensiva da sua dignidade”, lembrou.

No entender de Gomes “a lei de reorganização autárquica de extinção e criação de freguesias não é aplicável aos Açores”, pelo que a maioria PSD/CDS-PP na Assembleia da República “procedeu mal ao não acatar as sugestões que o Parlamento açoriano formulou em tempo útil”, e que tinham por objectivo zelar pelos interesses regionais, esclarecendo que “uma reforma autárquica nos Açores depende apenas da vontade política da Assembleia Legislativa”.

Por sua vez, Paulo Estevão deixou claro que, de acordo com as conclusões da Comissão, o relatório diz que “nos Açores o actual mapa autárquico é adequado e todos os partidos o defendem tal como está”. Para o deputado do PPM o Governo da República “violou os estatutos da autonomia” ao querer legislar sobre algo que não lhe compete.

Já o secretário regional da Presidência, André Bradford, reforçou que “as Juntas de Freguesia são o elo de ligação entre o Governo e as populações”, lembrando que o Memorando da Troika não obriga a que se faça uma reforma da administração local nos Açores. O governante deixou claro que a reforma autárquica nos Açores é uma “competência regional” da qual a Região não abdicará.

Bradford chamou a atenção para o que considerou ser a contradição do PSD e do CDS/PP, que, no relatório que subscreveram, assumem que a actual estrutura em termos de freguesias é ajustada à necessidade dos açorianos, mas depois, na declaração de voto, dizem que, quando chegar à altura certa, se voltará a esta matéria para então proceder à reforma que não é preciso fazer.

Nesta sessão plenária estava também prevista a aprovação e discussão de um projecto de resolução que recomendava a obrigatoriedade de um referendo no âmbito da reforma autárquica na Região, apresentado pelo PPM e pelo BE, que no entanto acabou por ser retirado por Zuraida Soares, alegando a proximidade das eleições regionais como impedimento à avaliação de qualquer projecto sobre esta matéria.

Encerramento do serviço de Finanças da Calheta motiva discussão

O início dos trabalhos foi marcado por vários votos de protesto contra o encerramento do serviço de Finanças da Calheta por parte do Governo da República.

Muito se disse em torno do assunto, que aqueceu as bancadas durante toda a manhã.

Os votos de protesto apresentados acusam o Governo de Passos de Coelho de praticar uma “política de desresponsabilização do Estado”, de abandonar os Açores e violar a autonomia regional. 

Luís Silveira, do CDS-PP, considera que a decisão de encerrar o serviço de Finanças da Calheta provoca “constrangimentos às populações, nomeadamente aos habitantes na zona do Topo”. O deputado condenou veementemente o encerramento deste serviço público, salientando que o mesmo resulta “de um processo de reformas cegas” que o Governo da República está a impor na Região “sem que primeiro se ouçam as populações, as autarquias locais e os Órgãos de Governo Próprio”.

“O encerramento do Serviço de Finanças da Calheta não permite quaisquer poupanças ao Estado, pois funcionava num edifício propriedade do próprio Estado”, esclareceu.

Aníbal Pires, do PCP, associou-se ao voto de protesto dos populares, alertando para o facto se poder seguir o encerramento de outros serviços públicos, noutras ilhas. 

Mark Marques, do PSD, manifestou-se contra o encerramento deste serviço e apoiou o voto dos populares, afirmando que o PSD é contra “todas as medidas apresentadas pelo Governo da República que prejudiquem os Açores”.

Voto de protesto idêntico a este foi apresentado pelo deputado Rogério Veiros. O socialista entende que esta decisão é “um forte contributo para o empobrecimento e desertificação do concelho” e criticou a forma como o processo foi conduzido. “O PS repudia esta política profundamente discriminatória e de desresponsabilização do Estado que, além de lesiva dos direitos dos cidadãos, promove desigualdades profundas e o abandono das populações mais isoladas”, disse.

O deputado lamentou ainda as declarações públicas do presidente da Câmara Municipal da Calheta, considerando que o mesmo utilizou esta situação para fazer campanha política.

Igual opinião partilha Zuraida Soares, que considerou “inaceitável” o acto de encerrar os serviços sem se apurar uma razão objectiva. “A forma clandestina como foi encerrado o serviço é uma vergonha” mas mais vergonhoso, considera a deputada do BE, é “aproveitar-se este episódio para fazer campanha política”.

Por seu turno André Bradford afirmou que “o executivo açoriano, na defesa dos interesses dos Açores, não deixa de protestar quando esse protesto deve ser feito como não abdica também de procurar soluções para os problemas com que nos deparamos”. Bradford disse que o PS e o Governo nunca serão “capachos”, “daqueles para onde se varrem para debaixo os problemas ou daqueles que deixam que lhes passem por cima”. O secretário regional da Presidência deu exemplos do empenho do Governo Regional em resolver algumas questões como os casos da extensão do cabo de fibra óptica ao Grupo Ocidental, da Universidade dos Açores e da RTP/A.