Na tarde desta terça-feira a Assembleia Legislativa Regional chumbou uma proposta da representação parlamentar do PCP que visava a criação de um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional abrangidos pela suspensão dos subsídios de Natal e Férias prevista no Orçamento de Estado para 2012.
O PCP já havia apresentado esta medida na anterior legislatura, tendo na ocasião sido chumbada, mas voltou à carga por considerar que a intensificação das medidas de austeridade e o aumento das dificuldades das famílias açorianas tornam ainda mais pertinente este apoio.
Na prática, o que os comunistas pretendiam era a atribuição de um apoio extraordinário, no valor exato dos cortes dos subsídios, a ser atribuído ao abrigo do Fundo de Compensação Social.
De acordo com o deputado Aníbal Pires, “devolver os subsídios de Férias e de Natal é uma questão de coerência”. “Não pode o Governo Regional lamentar que a Constituição tenha sido violada e, depois, beneficiar desse mesmo atropelo. Não pode o Governo Regional dizer que discorda do corte dos subsídios e, depois, embolsar a diferença”, referiu.
Para o deputado, dinheiro para pôr em prática esta medida não é problema, já que “os dados da execução orçamental de 2012, de janeiro a novembro, dão ao Governo uma folga orçamental de 53 milhões de euros”.
A proposta foi, no entanto, rejeitada, com os votos contra de PS e PSD. Os restantes partidos votaram favoravelmente, incluindo o CDS-PP, com Luís Silveira a referir que o partido “não quer ter um Governo rico e um Povo pobre”. “Está na altura de marcar a diferença do Passos e dar um passo em frente e um passo diferente”, disse, demarcando assim a postura do CDS-PP/A da atuação nacional do partido, parceiro de coligação do PSD no Governo de Passos Coelho. Silveira lembrou que o dinheiro do corte dos subsídios aos funcionários da administração regional ficou nas mãos do Governo açoriano e desafiou o Executivo a devolvê-lo às famílias, uma vez que apregoa frequentemente o facto dos Açores terem “as finanças equilibradas”.
Igual desafio partiu da representação parlamentar do BE, com Zuraida Soares a afirmar que a aprovação desta medida “faria mais pela economia regional” que a agenda para a criação de emprego de Vasco Cordeiro, que, de resto, estará também em análise nesta sessão plenária.
Da bancada do Governo, Sérgio Ávila considerou a proposta inoportuna, dizendo que, nesta altura, é preferível lutar contra outras medidas da República que prejudicam os Açores, como a sobretaxa de IRS ou o aumento da contribuição da Região para a Caixa Geral de Aposentações.