Arranca hoje, na Horta, a sessão plenária de julho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos iniciam-se com um debate de urgência, apresentado pelo CDS-PP, pelo PPM e pelo BE, sobre o funcionamento, transparência e isenção da Administração Pública.

 Para esta semana prevê-se a discussão de vários projetos de resolução, visando a actualização do acréscimo ao salário mínimo nacional e o complemento regional de pensão (apresentado pelo BE), a criação do canal Parlamento/Açores (do PPM) e ainda o Acordo de Comércio Livre com a Tailândia (do PSD).

 Serão também apresentados vários projetos de decretos legislativos regionais, um dos quais visa a adaptação à Região do Código do Trabalho e é da iniciativa do BE. A representação parlamentar bloquista traz a plenário propostas de alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário e ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Entre as propostas do Governo, destaque para o decreto legislativo regional que regula para 2013 a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes.

 Será também reapreciado o decreto sobre o regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoactivas.