O parlamento açoriano reuniu em plenário extraordinário para debater a proposta do PPM sobre as quarenta horas da função pública segunda-feira.

A proposta do PPM que mantém as 35 horas de carga horária semanal na Administração Regional foi aprovada por unanimidade.
A proposta de Decreto Legislativo Regional, que tem agora de ser promulgado pelo Representante da República nos Açores, acabou por ser apoiada por todas as bancadas, inclusivamente pelo PS, que durante a sessão  plenária da semana anterior, manteve a posição de que esta era uma competência reservada à Assembleia da República, havendo dúvidas sobre se as regiões autónomas têm competências próprias para legislar de forma diferente nesta matéria.
O deputado do PPM, Paulo Estevão, disse no hemiciclo entender não se tratar de “defender ou de criar uma situação de privilégio em relação aos restantes trabalhadores portugueses”, mas sim de “estabelecer nos Açores uma bolsa de resistência contra o aumento injusto, desnecessário e inconstitucional do horário de trabalho dos trabalhadores portugueses.”

“O Governo Regional e o PS sempre afirmaram que não seriam um problema no âmbito da aprovação de legislação regional a respeito da jornada de trabalho dos trabalhadores da administração pública regional. O que os trabalhadores açorianos exigem é que o Partido Socialista e o Governo Regional façam parte da solução. Fazer parte da solução significa votar favoravelmente esta iniciativa. A abstenção significa, nas presentes circunstâncias, fugir às responsabilidades. Os trabalhadores açorianos não aceitarão, certamente, deserções da linha da frente.”

Em relação à futura posição do Representante da República, Paulo Estevão espera que “tenha a coragem política de respeitar, plenamente, a decisão de um órgão eleito, e representativo de todos os açorianos, como é a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.” 

O PSD/Açores acusou o Governo Regional e o PS de “acomodação” em todo o processo da lei nacional das 40 horas de trabalho para a administração pública, referindo que, “em vez de fazer parte da solução, o PS apresentou uma solução à parte e, pior do que isso, duvidou sempre das competências da Região. Não quis ir mais além, nem tão pouco exercer as prerrogativas dos Açores, com determinação e ousadia”, afirmou.

 Joaquim Machado reiterou que “a Região tem capacidade legislativa própria, pode e deve estabelecer para a administração regional um regime diverso. O PSD/Açores já disse, sozinho, mas convictamente. Sem tacticismos e com frontalidade, e ninguém questionou a interpretação do PSD/Açores”, lembrou.
Também Artur Lima, do CDS-PP, destacou o «embaraço» que a proposta do PPM gerou na bancada do PS, que acusa de ter sido «ultrapassada» pelo deputado monárquico, apesar de os socialistas terem aprovado, na passada semana, uma anteproposta de lei, enviada à Assembleia da República, que pede ao Parlamento nacional a manutenção das 35 horas de trabalho nos Açores.
Aníbal Pires, do PCP, lembrou que o aumento da carga horária na Função Pública é “culpa da República e não da Região”, e que foram os partidos que governam em Lisboa (PSD e CDS) que aprovaram essa medida.
Já Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, tem esperança que a solução agora encontrada para os funcionários públicos da Administração Regional também possa vir a abranger outros trabalhadores.
O vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, entende que o problema só se resolve se a anteproposta de lei apresentada pelo PS for aprovada na Assembleia da República. Por isso, fez um apelo aos partidos da maioria no Parlamento nacional para que não permitam que haja “açorianos de primeira e açorianos de segunda”.
Por causa desta proposta, os deputados açorianos, que já tinham estado reunidos em plenário na passada semana, tiveram de voltar ao Parlamento, para uma discussão que durou menos de duas horas. Esta proposta não pode ser debatida porque o documento tinha de estar em discussão pública até sábado, dia 18 de outubro.