Na tarde de ontem daquela que é a última sessão plenária do ano, foi aprovado, com votação favorável apenas da bancada da maioria socialista, o diploma que altera o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

PS, PSD e PPM apresentaram propostas de alteração ao diploma, no entanto apenas a alteração apresentada pelo deputado faialense do PS, Lúcio Rodrigues, mereceu aprovação dos deputados da sua bancada.

O secretário regional da Educação, Ciência e Cultura fez a apresentação do novo regulamento, defendendo que é tempo de adequar a legislação às "novas realidades" do desenvolvimento desportivo açoriano e às “tendências verificadas na evolução de alguns modelos competitivos”.

 No entender de Luiz Fagundes Duarte, nas alterações agora introduzidas pelo Governo, “são valorizadas as condições de acesso aos apoios pela utilização de atletas formados nos Açores e no clube, uma vez que a evolução da utilização deste tipo de atletas se tem vindo a revelar muito positiva”.

 As alterações propostas à legislação em vigor englobam a “atualização dos critérios de enquadramento” no âmbito do desporto de alto rendimento e a “clarificação dos processos de acesso aos apoios especiais para planos de preparação específica em ambiente olímpico ou paralímpico”.

Neste novo regulamento, garantiu o secretário, o Governo compromete-se ao financiamento dos clubes ou equipas que se candidatam em cada ano, independentemente do seu número e características, e propõe que as disponibilidades financeiras da Região passem a ser “distribuídas por todos, mas de uma forma proporcional aos indicadores utilizados e previamente definidos”.

O secretário entende que esta iniciativa vem reforçar “o compromisso público de que para a área do desporto adaptado se garante igualdade de oportunidades e de tratamento, assegurando-se a progressivamente aproximação ao modelo vigente no desporto dito normal”.

Da bancada do PS Lúcio Rodrigues apresentou uma proposta de reformulação do Decreto Legislativo Regional. Entendendo que a Região se deve orgulhar da formação dos seus atletas, o deputado faialense lembrou que os Açores têm a maior taxa de participação desportiva federada do país. Só em 2012, disse o deputado, os Açores tinham “49 associações de modalidade, que enquadraram 250 clubes com atividade federada, envolvendo mais de 23 mil atletas federados, o que corresponde a 9.67% da população açoriana”.

Para Rodrigues, esta revisão vem a plenário em boa hora, na medida em que vem de encontro às novas realidades do desenvolvimento desportivo regional. A proposta de alteração socialista, apresentada pelo deputado, visou a introdução de uma majoração nos apoios aos atletas formados nos Açores ou que tenham residência fiscal nos últimos cinco anos nos Açores, nomeadamente nos escalões de formação. Visou também um aumento dos apoios complementares em função das deslocações dos atletas dentro ou para fora da Região e reforçou o compromisso assumido pelo Governo dos Açores para um melhor apoio aos atletas em percurso olímpico, paraolímpico e ao desporto adaptado, garantindo igualdade de oportunidades e tratamento.

Ideias diferentes para esta nova regulamentação mostrou o grupo parlamentar do CDS-PP. Artur Lima defendeu que os pagamentos dos apoios públicos ao movimento associativo desportivo passassem a ser feitos por duodécimos mensais, visando a melhoria da liquidez de tesouraria dos clubes e associações desportivas da Região, bem como definir prazos claros para os pagamentos dos chamados apoios complementares, mas o secretário regional considerou a ideia “peregrina”.  

Lima queria evitar que as entidades desportivas fossem obrigadas a endividar-se junto da banca ou a deixar contas por pagar nos seus fornecedores: “os pagamentos dos contratos-programa não têm data certa, o que provoca problemas acrescidos aos clubes e associações”, lembrou. 

Para o popular, a melhoria na formação desportiva nos Açores deve-se não tanto à atuação do Governo mas principalmente à “gestão rigorosa” dos dirigentes dos clubes e associações que conseguiram aumentar o número de atletas federados com menos apoios públicos.

Lima lembrou que “desde 2010, o Governo Regional já cortou em cerca de 52% os apoios públicos regionais ao movimento associativo desportivo, com especial destaque para a vertente da competição local, nomeadamente nas verbas destinadas aos escalões de formação, arbitragem, seleções desportivas e nas respetivas provas de carácter de ilha”.

Para o deputado, “continuamos a não ter uma verdadeira política desportiva regional, mas sim um conjunto de regras que se resumem a justificar a distribuição de apoios públicos aos clubes e associações desportivas”. A esse problema, soma-se um outro: “é que a Região tem dado avultadas verbas aos clubes e associações, mas não tem fiscalizado convenientemente a aplicação dessas verbas”, acrescentou.

Também Paulo Estevão defendeu que o diploma apresenta vários condicionalismos devido a fatores de ordem geográfica e financeira. Para o deputado do PPM, era fundamental fortalecer e concretizar com políticas concretas a capacidade de auto governo e de afirmação autónoma dos Açores, com vista à criação de seleções açorianas. Estevão apresentou uma proposta recomendando ao Governo que apoiasse e promovesse do ponto de vista legal e organizacional o processo de adesão das associações desportivas regionais às diferentes federações desportivas internacionais, e que desenvolvesse junto das federações nacionais que estão integradas nas federações internacionais ações para obter apoios que permitam a participação dos atletas regionais nessas competições.

O PSD, através do deputado Cláudio Almeida, também apresentou uma proposta de alteração ao diploma, contudo esta foi rejeitada pelo PS. 

O PSD/Açores considerou que as alterações nos apoios ao Desporto apresentadas pelo Governo e pelo PS "vão prejudicar vários clubes da Região", nomeadamente "os que competem nas divisões nacionais inferiores, em modalidades como hóquei em patins, ténis de mesa, voleibol ou basquetebol", defendeu o deputado Cláudio Almeida.

 Para o deputado laranja, "esta legislação é, claramente, uma forma do Governo Regional racionalizar apoios. Mas o certo é que haverá clubes que não vão conseguir cumprir com o número de atletas formados na Região e, dessa forma, não terão majoração nos apoios", explicou, defendendo que a atual proposta não abrange "os atletas, não formados nos clubes açorianos, mas que já residem nas nossas ilhas há alguns anos. São penalizados, tal como os que competiam como não-federados - caso do Inatel -, e que não apresentam os 5 anos de formação", adiantou.

Cláudio Almeida teceu ainda críticas às alterações aos contratos programa, "cujo pagamento deixa de ser em duas prestações iguais e passa a observar novas condições".

Nesta matéria a proposta apresentada pelo PSD/Açores propunha  a manutenção da anterior legislação, pois, "como há falta de dinheiro, os pagamentos ficam para quando há disponibilidade, deixando clubes e associações com problemas graves de tesouraria", lembrou o deputado.