A última reunião da Assembleia Municipal da Horta (AMH) de 2013, na tarde da passada sexta-feira, foi também a primeira sessão de trabalho dos deputados municipais eleitos em setembro passado. Nesta sessão, destaque para a aprovação do Plano e do Orçamento do Município para 2014 e para a discussão de questões relacionadas com a rede pública de abastecimento de água do concelho, com a AMH a aprovar por unanimidade uma proposta da CDU que obriga autarquia a apresentar a este órgão um diagnóstico detalhado da situação da rede, acompanhado de um plano de ação das intervenções neste domínio.
O líder municipal da CDU já tinha anunciado, logo após as eleições, a apresentação de uma proposta visando a rede pública de abastecimento de água do concelho da Horta. Nesta reunião da AMH, José Decq Mota formalizou a apresentação da proposta, que pede “um levantamento global do estado da rede e dos seus equipamentos”, levantamento esse que deve ser apresentado à AMH sob a forma de um relatório, que deverá ser utilizado para definir as “prioridades de intervenção” neste domínio.
Para a CDU, é urgente agir neste domínio, não apenas devido a questões de saúde pública ou ambientais, mas até por razões económicas: “não podemos continuar a desperdiçar quase metade da água injetada na rede, nem a gastar milhares de euros por ano, sem proveito nem benefício, apenas para suprir a água que se perde nas falhas de uma rede em mau estado”, referiu Decq Mota.
A bancada comunista entende que este diagnóstico deve “servir para fundamentar junto do Governo a urgência da construção de um sistema de saneamento e da renovação da rede de distribuição de água”. No mandato 2005/2009, quando a CDU esteve na governação do município graças a um acordo pós eleitoral com o PS, Decq Mota, então vereador, chamou a si o projeto do Saneamento Básico. Entretanto caiu a hipótese de se realizar esta obra de uma só vez, optando agora o município por realizá-la de forma faseada. O antigo vereador insiste, todavia, na urgência deste investimento, apelando à autarquia para que exija a colaboração do Governo dos Açores.
Para Decq Mota a “única solução de futuro para os problemas de água” na Horta é “uma obra de fundo”, por isso manifesta-se preocupado pelo facto da Carta Regional de Obras Públicas 2013/2016, da responsabilidade do Governo, não fazer referência a uma intervenção desse tipo.
A principal resistência à sugestão da CDU veio do presidente da Câmara Municipal da Horta (CMH). José Leonardo Silva destacou o investimento contínuo do município na rede, lembrando que desde 2009 foram substituídos quase 18 mil metros de condutas e que no novo ano se prevê investir cerca de 3 milhões de euros nesta área. “A água da rede pública nunca teve tanta qualidade como hoje”, assegurou. O presidente da CMH argumentou que a AMH é regularmente informada sobre as intervenções na rede, considerando que o trabalho solicitado por Decq Mota já está feito. Quanto ao Saneamento, José Leonardo voltou a frisar que este só poderá avançar de forma faseada, tendo em conta a crise atual.
Das outras bancadas municipais veio, no entanto, uma posição diferente, com a coligação PSD/CDS/PPM a apoiar a proposta da CDU. O social-democrata Carlos Faria disse nunca ter tido, em 20 anos de AMH, conhecimento de um relatório como o que a CDU propõe que se faça.
Refutando os argumentos do presidente da CMH, o deputado municipal pediu que a autarquia reúna toda a informação de que dispõe no documento solicitado pela CDU.
Entretanto José Decq Mota lembrou que as intervenções de que fala José Leonardo foram feitas no campo, e é a rede urbana que preocupa a CDU, uma vez que a última grande intervenção na cidade remonta a 1942.
Da bancada socialista, Luís Prieto elogiou o trabalho feito pelo município nesta área, considerando no entanto positiva a elaboração de um relatório nos moldes propostos pela CDU. Após esta intervenção do camarada de partido, José Leonardo Silva declarou que a disponibilidade da CMH para prestar contas à AMH “é total”, comprometendo-se com a elaboração do relatório. O presidente da autarquia quis no entanto frisar que a proposta comunista não é “a descoberta da pólvora”.
Ainda sobre este assunto, a coligação PSD/CDS/PPM pretendia apresentar um voto de recomendação propondo a criação de uma Comissão de Acompanhamento do Saneamento Básico e da Qualidade da Água. No entanto as restantes bancadas consideraram que a proposta era demasiado concreta para surgir na figura regimental escolhida, acusando mesmo a coligação de algum oportunismo, tendo em conta que já estava agendada a proposta da CDU. Neste cenário, o grupo municipal do PSD/CDS/PPM concordou em retirar a proposta.
Também a petição sobre o abastecimento de água no Faial estava agendada para esta sessão, no entanto este agendamento não passou de um lapso do atual presidente da AMH, Fernando Menezes, já que antes da análise das petições em plenário estas devem primeiro ser analisadas por uma Comissão Municipal, o que ainda não aconteceu.
Maioria socialista aprova sozinha Plano e Orçamento do Município para 2014
Sem surpresas, a bancada do PS aprovou sozinha o Plano e o Orçamento do Município para 2014. PSD/CDS/PPM e CDU abstiveram-se na votação dos documentos, por considerarem que as suas preocupações não foram totalmente atendidas na elaboração dos mesmos. Recorde-se que correspondem a cerca de 13.979 mil euros as verbas com que a CMH vai fazer a gestão do concelho no próximo ano. O Orçamento municipal sofreu um decréscimo de 1.369 mil euros em relação a 2013. Do bolo orçamental, 6.667 mil euros serão para investir, sendo que em 2014 a prioridade é o apoio social.
Derrama e Taxa Municipal dos Direitos de Passagem mantêm-se em 2014
Nesta reunião foram também fixados os valores da Derrama e da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2014. Ambos os impostos mantêm-se inalterados em relação a 2013.
A Derrama foi aprovada com os votos favoráveis do PS e da CDU, com a coligação PSD/CDS/PPM a votar contra, em coerência com a posição mantida pelo PSD em anos anteriores.
Quanto a este imposto, aplicado sobre o lucro das empresas, estão isentos os negócios com volume de negócios inferior a 150 mil euros. As empresas com um volume de negócios superior a este valor vão pagar 1,5% de Derrama, limite máximo do imposto.
Quanto à Taxa Municipal dos Direitos de Passagem, foi aprovada por unanimidade, fixando-se também no limite máximo imposto pela lei (0,25%).