De acordo com o Governo dos Açores os funcionários da administração regional com salários até 1.304 euros vão receber remuneração complementar em janeiro.
Assim, os funcionários com salários base até 1.304 euros, que têm direito a este subsídio há vários anos, vão recebê-lo, como é habitual, com o ordenado de janeiro, disse fonte do Governo dos Açores à agência Lusa.
Quem não receberá a remuneração complementar nos termos aprovados pelo parlamento da região no âmbito do Orçamento dos Açores para 2014 são os funcionários que auferem entre 1.304 euros e 3.050 euros, porque o documento não foi promulgado pelo representante da República e aguarda o parecer do Tribunal Constitucional.
O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, não promulgou o orçamento da região para 2014, tendo pedido, a 30 de dezembro, a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas que alargam a remuneração complementar dada aos funcionários regionais. O Tribunal Constitucional tem um prazo de 25 dias para se pronunciar desde a data do envio do pedido de fiscalização e ainda se desconhece a sua decisão.
A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos para os funcionários da administração regional que ganham até 1.304 euros. O orçamento dos Açores para 2014 previa o seu alargamento para os salários base até 3.050 euros. O universo de beneficiários passaria dos atuais 7.590 funcionários para 13.861.