A decisão do Tribunal Constitucional (TC) de confirmar a constitucionalidade do Orçamento dos Açores para 2014, conhecida ontem, mereceu reação das organizações sindicais. Recorde-se que o o Orçamento da Região foi enviado para fiscalização do TC pelo representante da República nos Açores, Pedro Catarina, que tinha dúvidas quanto à constitucionalidade da alteração à remuneração complementar que auferem os funcionários públicos da Região.
Em comunicado enviado às redações, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) entende que a referida decisão “faz jus aos trabalhadores públicos regionais e locais na Região, reconhece as nossas especificidades regionais próprias e valida e honra a nossa Autonomia”.
A delegação regional da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional (CGTP-IN) também emitiu um comunicado, onde considera a decisão do Tribunal uma “vitória do Povo Açoriano, dos Órgãos de Governo Próprio da Região e da Autonomia Regional”. Para a CGTP o pedido de fiscalização preventiva do Orçamento regional foi “um ataque sem precedentes à autonomia açoriana”, que demonstra “de uma forma clara e inequívoca a postura do Presidente da República perante as Regiões Autónomas e a Autonomia Constitucional”. A CGTP recorda que a condição ultra-periférica e arquipelágica dos Açores traz dificuldades acrescidas aos trabalhadores açorianos, agravadas pelo facto de, em 2014, estes serem os únicos abrangidos pelo agravamento fiscal imposto pela última alteração à Lei de Finanças Regionais. Por isso, reitera, o aumento do número de funcionários públicos abrangidos pela remuneração complementar repõe “alguma justiça social relativamente às medidas Governo da República, que espoliaram os funcionários públicos de uma parte dos seus rendimentos, de forma definitiva”.