A Câmara Municipal da Horta (CMH) assinou com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com fins Públicos (SINTAP/Açores) um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, para manter o regime de 35 horas de trabalho semanais. A cerimónia de assinatura decorreu na manhã de ontem, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

O acordo foi assinado pelo presidente da CMH, José Leonardo Silva, e pelos representantes dos sindicatos, Sara Vieira (STAL) e Luís Armas (SINTAP/Açores), fixando o horário de trabalho nas 35 horas semanais abrangendo os cerca de 200 trabalhadores do município.

José Leonardo afirmou, na ocasião, que “desde a primeira hora, a autarquia demonstrou ser contra esta nova lei das 40 horas semanais”, mostrando desde logo disponibilidade para negociar com os sindicatos, “desde que não trouxesse penalização para a própria Câmara”.

Leonardo lembrou ainda que a autarquia, aquando da tomada de posse após as eleições, iniciou as negociações com os sindicatos e assinou um despacho que fixava nas 35 horas o horário de funcionamento, nunca tendo os funcionários chegado a trabalhar as 40 horas.  

O edil considerou que “a manutenção do horário de trabalho semanal de 35 horas não traz qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos ou para a salvaguarda do interesse público”.

Esta assinatura deixou também satisfeitos os sindicatos. Sara Vieira felicitou a autarquia, destacando a abertura do presidente para com os sindicatos em prol dos trabalhadores. Já Luís Armas considerou a assinatura do protocolo uma vitória dos trabalhadores. Armas defendeu que desta forma “se faz justiça ao trabalhadores da administração Pública e da administração local que ao trabalhar as 40 horas tinham uma perda real de salário na ordem dos 14%”.

De salientar que o STAL tem 93 associados na autarquia na Horta, enquanto o SINTAP/Açores tem cerca de 5 a 6 trabalhadores associados.

Este acordo tem a particularidade de não prever banco de horas e apenas assumir a jornada contínua em caso de necessidade.

Idêntico acordo na Região já assinaram as autarquias de São Roque do Pico e da Ribeira Grande. 

Também o Governo Regional chegou a acordo na passada semana com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, afeto à CGTP, que permite que os funcionários da administração regional retomem o horário das 35 horas semanais. 

O diploma nacional que fixou o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos de todo o país das 35 para as atuais 40 horas semanais entrou em vigor a 28 de setembro de 2013. Contudo, a lei prevê a possibilidade de negociação entre sindicatos e entidades empregadoras no sentido de haver um regime de 35 horas, a carga horária semanal que existia até então.