Arrancou esta manhã, na Horta a sessão plenária de março da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Da Ordem de Trabalhos, destaque para a Deliberação sobre a conformidade da redação final do Decreto Legislativo Regional que cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados por Concurso Externo Extraordinário em 2014.

Recorde-se que este diploma causou muita controvérsia, depois do texto aprovado em plenário no passado mês de fevereiro ter sofrido uma alteração de redação que alterou a abrangência da lei. A Mesa da Assembleia remeteu para o plenário a decisão sobre os procedimentos a adotar na sequência desta situação, facto que já foi sobejamente criticado pela oposição.

Neste plenário, será também analisada uma petição que solicita que a sede do transporte marítimo de passageiros seja estabelecida no Faial, bem como uma iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda com o mesmo objetivo.

Será também discutida a adaptação aos Açores do regime jurídico do trabalho portuário e um projeto de resolução do PCP com vista ao levantamento e delimitação da "titularidade, responsabilidade e competência das diversas entidades envolvidas na gestão, proteção, manutenção e ordenamento das zonas costeiras e de falésia" da Região.

 Ainda neste plenário, será analisada a conta da Região referente ao ano de 2012.