Uma portaria do Governo Regional, publicada esta semana em Jornal Oficial, alarga à região uma possibilidade que já existia a nível nacional que define que "os medicamentos sujeitos a receita médica dispensados pelas farmácias de turno estão isentos de acréscimo no pagamento".
No entanto, "os medicamentos não sujeitos a receita médica e outros produtos dispensados pelas farmácias de turno podem ter um acréscimo no pagamento, no valor máximo de 2,50 euros por utente", a partir do horário de encerramento da farmácia.
"Na Região Autónoma dos Açores, o funcionamento da farmácia por turnos não pode originar qualquer acréscimo de pagamento nos medicamentos sujeitos a receita médica dispensados, contrariamente ao que se verifica na Região Autónoma da Madeira e no Continente, em que as farmácias de turno de serviço permanente ou de regime de disponibilidade podem cobrar, para além do preço de venda ao público dos medicamentos, um acréscimo no pagamento de medicamentos prescritos em receita médica há mais de um dia", acrescenta a portaria.