O deputado do PCP, Aníbal Pires, Deputado do PCP, apresentou hoje no Parlamento Regional um Projeto de Decreto Legislativo Regional para alterar a fórmula de cálculo da Remuneração complementar para impedir que o pagamento devido por trabalho extraordinário seja descontado do valor da Remuneração Complementar.
A proposta do PCP, apresentada com pedido de urgência e dispensa de exame em Comissão, e será discutida já na sessão parlamentar do mês de Maio, que se inicia amanhã na cidade da Horta.
De acordo com a proposta do PCP a Remuneração Complementar deverá voltar a ser paga em 14 prestações mensais, sem qualquer desconto relacionado com a prestação de trabalho suplementar, ao contrário do que está a acontecer, em que só estão a ser pagas 13 prestações.
Aníbal Pires, em conferência de imprensa, adiantou aos jornalistas que “os trabalhadores que por via das necessidades do serviço tenham de prestar trabalho suplementar e extraordinário, veem o seu pagamento a ser descontado no valor da Remuneração Complementar e, por conseguinte, pode afirmar-se que estes trabalhadores estão a trabalhar sem efetivamente serem remunerados pelo trabalho prestado.”
“Esta regra é profundamente injusta e cria distorções muito graves, como o facto de um trabalhador que tenha de prestar trabalho suplementar e um que não o faça acabarem por receber exatamente a mesma retribuição” – acrescentou ainda.
De acordo com o parlamentar, esta medida não acarreta mais custos para o Executivo açoriano, uma vez que a verba “em falta” está já contemplada no Plano e Orçamento da Região.