O Deputado do PCP/Açores, Aníbal Pires, apresentou esta manhã aos órgãos de comunicação social, na Horta, um projeto de Decreto Legislativo Regional que propõe o alargamento das regras de transparência aplicadas à publicidade adquirida pelo Governo Regional (GR) a todas as empresas regionais e outras entidades.
Uma proposta de idêntico teor já tinha sido apresentada por esta representação parlamentar na anterior legislatura, que resultou na criação de um quadro legal para a publicidade institucional, cujo objetivo é consagrar princípios gerais de equidade, isenção, eficácia e adequação dos meios, obrigando a que haja uma distribuição equilibrada entre os vários órgãos de comunicação social, impondo ainda que o GR disponibilize um relatório anual sobre a publicidade adquirida.
Segundo Pires, embora esta proposta tenha sido aprovada, o PS limitou o seu âmbito de aplicação aos serviços da Administração Regional e Local, o que deixa de fora os vultuosos investimentos em publicidade efetuados pelas empresas públicas regionais, institutos, agências e outras entidades. Investimentos que, apesar de serem objetivamente despesa pública, não são sujeitos a qualquer critério definido por lei, nem a qualquer avaliação por parte dos poderes públicos.
Neste contexto, o projeto apresentado pelo deputado do PCP/Açores, nesta conferência, pretende alargar os critérios gerais e a informação obrigatória sobre as aquisições de publicidade, bem como densificar a informação fornecida pelo relatório anual, também aos serviços dependentes da Região, fundos autónomos e outras entidades, independentemente da sua natureza, que tenham participação direta ou indireta por parte da Região ou das autarquias dos Açores.
No seu ponto de vista “trata-se também aqui de permitir a avaliação da eficácia da despesa pública com publicidade, contribuindo para uma gestão mais eficaz, criteriosa e transparente”, salienta Pires.
Para o PCP esta é uma questão fundamental, ao procurar garantir maior transparência no relacionamento entre as entidades públicas e os órgãos de comunicação social, credibilizando as instituições envolvidas e distribuindo com equidade a publicidade que é fundamental para a sobrevivência das empresas de comunicação social açorianas.
PCP defende que remuneração complementar deve voltar à versão original
À margem desta conferência de imprensa, veio à baila a situação da remuneração complementar na Região, após o chumbo do Tribunal Constitucional a alguns cortes de salários previstos no Orçamento de Estado para 2014.
Para Aníbal Pires, a remuneração complementar deve voltar à versão original, aplicada até 2013. O deputado do PCP defende ainda uma revisão do seu valor: “entendemos que o valor base da remuneração complementar deve ser objeto de um aumento”, afirma, recordando que o PCP já propôs fixar esse aumento em 2,5%.