O PSD/Açores entregou no dia 18 de setembro, no parlamento regional, um conjunto de iniciativas legislativas “destinadas a introduzir maior transparência na gestão das contas e das empresas públicas regionais, um melhor acesso pelos partidos parlamentares a informação sobre a realidade do setor público empresarial regional e a dar aos açorianos informação verdadeira e concreta sobre a forma como é gasto o dinheiro dos seus impostos”, revelou o líder do partido Duarte Freitas, numa conferência destinada à apresentação destas iniciativas.
As propostas do PSD/Açores contemplam a criação de uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no âmbito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), com a missão de elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental, coordenada pela Comissão Especializada da ALRAA que detenha competência em matéria orçamental. A criação de uma Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização da atuação do Setor Público Empresarial Regional e o acompanhamento periódico e efetivo dos projetos das Parcerias Público Privadas (PPP) existentes na Região Autónoma dos Açores, é outra das medidas legislativas sugeridas à ALRAA por Duarte Freitas.
O PSD/Açores defende ainda a criação de um Portal do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores – Portal SPERAA. “Com ele se pretende propiciar a construção de um ambiente de integridade, permitindo à sociedade em geral conhecer a realidade do setor público empresarial da região. Deve, assim, promover e incrementar a transparência dos gastos públicos de todo o setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores e estimular a participação e controlo social”, disse.
De acordo com o Social Decmocrata, com o pacote legislativo anunciado agora pelo PSD/Açores asseguram-se três grandes objetivos : “melhorar o controlo da utilização dos recursos públicos, assegurar transparência na gestão pública e dotar a Assembleia Legislativa da informação e dos meios técnicos adequados à aprovação do orçamento e das contas públicas”.