Os Deputados do PSD/Açores João Bosco Mota Amaral, Joaquim Ponte, Lídia Bulcão apresentaram ao Governo, no passado mês de Setembro, através da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, algumas questões acerca da "Reforma dos tribunais na Região Autónoma dos Açores".

Deste modo, os deputados querem ver esclarecido que atos judiciais podem as secções de proximidade da Povoação e do Nordeste realizar. A falta de Magistrados do Ministério Público em algumas ilhas, o desempenho de funções do Ministério Público por parte de funcionários judiciais e a falta de 80 Oficiais de Justiça são também algumas das questões que os deputados querem ver esclarecidas.

No passado dia 14 de outubro, através de ofício, a Ministra da Justiça prestou os esclarecimentos ao partido social-democrata.

“Em todas as secções do Tribunal da comarca é possível realizar julgamentos, ouvir testemunhas através de videoconferência, praticar atos judiciais, obter informações sobre processos em curso, entregar articulados ou requerimentos” – afirmou Paula Teixeira da Cruz.

Acerca da falta de Magistrados, a Ministra diz que a carência deve ser endereçada à Procuradoria-Geral da República, “por ser quem detém competência nesta matéria”.

“Os funcionários judiciais não asseguram nem nunca asseguraram, qualquer função da exclusiva competência do Ministério Público” – sublinhou a Ministra da Justiça, que concordou que há mesmo falta de 80 Oficiais de Justiça no arquipélago dos Açores.

Ainda a este respeito, declara que o Ministério da Justiça já sinalizou a necessidade de colmatar estas necessidades e que aguarda neste momento o parecer do Ministério das Finanças, para que ainda este ano se faça o processo de recrutamento.