O encontro da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) do passado dia 8 de janeiro, que decorreu me Ponta Delgada, culminou com a formulação de três pareceres dirigidos ao Governo Regional dos Açores.
Enquanto parceira social do Governo açoriano a CCIA elaborou um documento a apresentar ao executivo açoriano relativo à reposição do diferencial fiscal que a Região possuía antes do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Esta proposta enfoca principalmente nas problemáticas do IVA e do IRC, lê-se em comunicado da direção do CCIA. Com a reposição do diferencial pretende-se reduzir os custos para as empresas e aumentar o poder de compra das famílias, aumentando desta forma o fluxo de transações económicas e o poder de compra dos açorianos.
Outra das temáticas abordadas no encontro foi uma proposta de alteração do Subsistema de Incentivos ao Urbanismo Sustentável Integrado, de forma a torna-lo mais atrativo aos promotores, alargar o seu nível de abrangência e potenciar os investimentos quer privados quer público ou coletivos.
Sem as alterações propostas a CCIA teme não se tornar possível desenvolver projetos nos centros urbanos nem revitaliza-los.
A outra questão que esteve em cima de mesa foram as queixas de empresários respeitantes ao Sistema de incentivos para o desenvolvimento regional dos Açores (SIDER).
Mesmo já tendo terminado o anterior quadro comunitário de apoios ainda existem projetos a aguardar a decisão das comissões de seleção e a esperar pela aprovação e assinatura dos contratos. Outros, já aprovados, queixam-se de atrasos no pagamentos de incentivos já aprovados.
A Câmara exige uma resposta e clarificação rápidas sobre estas situações pois considera que “um fator de sucesso dos sistemas de incentivos reside na confiança dos investidores, para mais num contexto e que se vai iniciar um novo ciclo de apoios financeiros ao investimento”