A primeira sessão plenária do ano iniciou-se terça feira, na Horta. A abrir, foi apresentado o novo deputado da bancada socialista, Nuno Miguel Aguiar de Meneses, substitui o deputado Paulo Borges.
Os recentes atentados que tem ocorrido pelo mundo também tiveram tempo de antena. O parlamento açoriano aprovou, por unanimidade, um voto de pesar pelas vítimas mortais dos recentes atentados terroristas decorridos na França, que também foi estendido à Nigéria e para ao Norte dos Camarões. No documento lê-se que “a defesa dos direitos humanos é assim cada vez mais imperiosa e deve fazer parte da nossa ação política e social”. Este voto será enviado à embaixada de França em Portugal e ao jornal francês Charlie Hebdo.
A interpelação apresentada pelo grupo parlamentar do CDS-PP sobre as Acessi-bilidades e transportes fez aquecer o debate no primeiro dia de trabalhos.
As opiniões entre o Governo Regional (GR) e os partidos da oposição são divergentes, sendo que o tema chegou mesmo a provocar confrontos verbais entre os deputados açorianos, que obrigaram a várias intervenções da presidente da ALRAA, Ana Luís, que chamou a atenção dos deputados para os apartes e apelou à moderação da linguagem.
A interpelação arrancou com a intervenção de Artur Lima que acusou o GR de uma “liberalização selvagem” e de “publicidade enganosa”, pondo mesmo em causa a legalidade do novo modelo que entrará em vigor, e que para o CDS-PP suscita mais dúvidas do que certezas.
“Sempre fomos contra a liberalização selvagem do espaço aéreo açoriano e o que está a acontecer com o novo modelo de obrigações de serviço público” e “com a conivência do partido socialista”, realçou o deputado.
O grupo parlamentar do CDS-PP pretende que se torne público como se procederão os encaminhamentos dos residentes e estudantes para a 'gateway' que apresente o melhor preço, as regras dos reembolsos aos passageiros residentes e estudantes que sejam confrontados com passagens acima dos 134€. Quem assegurará o pagamento do reencaminhamento dos turistas que cheguem aos Açores por São Miguel e que queiram ir a outras ilhas e o preço das viagens interilhas.
“Se nos transportes aéreos a nebulosa é grande, importa também esclarecermos, ao longo deste debate, as tentativas que tem vindo a ser feitas para se implementar uma política de transporte marítimo interilhas”, concluiu.
O secretário regional do Turismo e Transportes, em resposta, garante que o novo modelo defende o interesse dos Açores e dos açorianos e salientou que protege os residentes e os estudantes.
Vítor Fraga informou o plenário que o modelo “está finalizado” e o que está a decorrer “é a parte processual que o Governo da República está a desenvolver” e o “desenvolvimento de peças legislativas para regulamentar a atribuição do subsídio social de mobilidade”.
O secretário afirmou ainda que os residentes nas ilhas que não têm ‘gateway’ terão a liberdade de escolher a que lhes for mais adequada, mostrando a sua convicção que não haverá nenhuma rota a ficar deserta.
O processo de revisão das Obrigações de Serviço Público (OSP), foi também abordado por Fraga. Sobre este assunto em particular diz haver necessidade de ajustar “aquilo que é a oferta do serviço interilhas, com o que vai ser a oferta nas acessibilidades para o exterior”, evidenciando que “essa necessidade de ajustarmos, para promovermos uma melhor ligação entre a oferta que existe nas acessibilidades para o exterior com aquilo que existe no interior da Região, é que leva a que o processo ainda não esteja encerrado”.
Duarte Freitas, acerca deste assunto, mostrou a enorme preocupação que o PSD/Açores tem com este novo plano de reestruturação da SATA.
A SATA “apresenta um défice alarmante por via de políticas erradas”, destacou o deputado social-democrata, culpabilizando Vasco Cordeiro e Vítor Fraga como os responsáveis.
Freitas acusou o GR de desonestidade e de esconder informações à oposição e a todos os açorianos. Segundo Duarte Freitas apenas foi entregue aos deputados uma versão incompleta do plano de reestruturação da companhia aérea e mostrou mesmo o que diz ser o verdadeiro plano até 2020.
Segundo o PSD/Açores, o GR está a esconder a atual situação da companhia aérea, que estimam ter uma dívida de 179 milhões. Citando mesmo frases do documento que mostrou ao parlamento, o líder parlamentar social-democrata disse que a própria SATA responsabiliza o Governo açoriano pelo seu desequilíbrio financeiro, que se agravou desde 2009. Pelas contas deste partido “as responsabilidades do Governo Regional perante a SATA ascendem a 77 milhões de euros”, ao contrário dos 40 milhões divulgados.
O líder parlamentar do PSD anunciou ainda a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito potestativa .
Em resposta, a secretária regional dos Assuntos Parlamentares garantiu que a versão que Duarte Freitas mostrou, envolve documentos internos de trabalho e que não é o plano estratégico.
Já o deputado Miguel Costa defendeu que “a postura político-partidária não se deve sobrepor aos interesses superiores da Região e dos Açorianos. A SATA não deve ser utilizada como arma de arremesso político, uma vez que se trata de um instrumento essencial para o nosso desenvolvimento e afirmação Autonómica”.
Segundo o novo modelo “mantém as atuais gateways, com a revisão das obrigações de serviço público nas rotas com Horta, Pico e Santa Maria, onde se prevê o aumento de mais um voo semanal para o Pico e Santa Maria”, estando também prevista a “imposição de obrigações de serviço público para transporte aéreo de carga e correio”, declarou ainda.
Para a deputada do Bloco de Esquerda (BE) “não é um plano estratégico, é um plano de emergência” e o GR devia reconhecer e permitir que se compreenda como se chegou à situação atual.
Zuraida Soares acusa ainda o Governo Regional de estar a preparar despedimentos na SATA, assim como a privatização da companhia aérea açoriana.
Vítor Fraga contrapondo, afirma não haver qualquer intenção de privatização e que todo o plano foi feito numa perspetiva de não haver despedimentos. “Será feito com recurso a reformas antecipadas e a fim de contratos a termo” englobando cerca de 50 pessoas, explicou.
Por sua vez, Rogério Veiros lamentou que o “PSD não tenha apresentado em plenário as suas ideias para os transportes nos Açores, nem aéreos, nem marítimos”, e que o seu líder “sobre a política de acessibilidades e transportes para os Açores nada acrescenta, limitou-se a fazer citações”.
Ainda das bancadas da oposição, Anibal Pires do PCP/Açores e Paulo Estevão do PPM, mostraram-se incrédulos em relação ao modelo de transportes apresentado pelo Governo.
Anibal Pires chegou mesmo a solicitar um intervalo regimentar para dar tempo ao Governo de entregar o documento nas bancadas.
Neste dia, foi também apresentado pela representação parlamentar do PCP o projeto de Resolução nº107/X – “Jornadas Parlamentares Atlânticas” e debatida a proposta de Decreto Legislativo Regional nº38/X – “Regime jurídico contra incêndios na Região Autónoma dos Açores”.