Na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa dos Açores, que começa já terça feira, dia 10 de fevereiro, será votada uma proposta de decreto legislativo, da autoria do governo regional, que deixa ao critério do executivo a atribuição ou não da remuneração complementar aos trabalhadores das empresas públicas regionais, bem como a fixação da respetiva tabela.

A proposta do governo açoriano deixa também de fora os trabalhadores do setor empresarial local e intermunicipal, matéria que é acautelada agora na iniciativa do PSD/Açores.

O partido social-democrata pretende alargar ao setor público empresarial regional a remuneração complementar e já apresentou mesmo a proposta ao parlamento.

Deste modo, os deputados laranjas tencionam que fique consagrado o direito dos trabalhadores das empresas públicas à remuneração complementar.

Para Joaquim Machado, a proposta do partido tem por objetivo assegurar a igualdade de tratamento não só entre todos os funcionários da administração pública, e entre estes e os funcionários do setor público empresarial”.

Esta é já a oitava alteração deste diploma, que institui o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. A alteração resulta da redução de 20 por cento feita pelo governo da República aos cortes salariais, o que levou o governo regional a estabelecer um novo valor para a remuneração complementar, baixando de 77,35 para 61,88 euros.