O primeiro dia do período legislativo de fevereiro foi pautado por momentos de discussão acesa entre a maioria e a oposição. A palavra que persistiu sobre todas as outras foi “transparência”. Das quatros iniciativas propostas pelo PSD, que procuravam formas de aumentar transparência nas contas do setor público empresarial regional (SPER) e meios para que firmação de parcerias publico-privadas (PPP) sejam melhor acompanhadas, apenas uma foi chumbada.
A proposta dos sociais democratas, o maior partido da oposição, para a criação de um sítio na internet – sob designação de portal SPERAA – onde se possam encontrar informações relativas ao setor publico empresarial da Região Autónoma dos Açores, permitindo o acesso à generalidade da população de informações tidas como relevantes sobre estas empresas, foi aprovada por unanimidade.
Durante o debate deste projeto de resolução Zuraida Soares, deputada da representação parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), mostrou-se favorável mas aproveitou para tecer considerações ao vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, sob a morosidade do lançamento de um portal online que viria aumentar a transparência na contratação pública, proposto pelo partido e aprovado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) em novembro de 2009, que até à data não foi lançado.
O deputado da representação parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM) considerou que esta medida do PSD veio colmatar uma lacuna existente já que será agora possível, quando operacionalizado, “aceder a estes dados de forma fácil” o que permitirá “poder analisar a tomada de decisão do Governo e das empresas tuteladas pelo Governo” de forma mais efetiva.
Como se lê neste projeto de resolução apresentado e aprovada por unanimidade o portal SPERAA “deve conter dados detalhados referentes às despesas realizadas pelas empresas públicas regionais com informação sobre a execução orçamental, licitações, contratos, convénios”, informações estas que devem ser “atualizadas periodicamente e cumprir padrões de informação uniformes previamente estabelecidos”.
Transparência na execução de contratos PPP
Outra das medidas apresentada por António Marinho, deputado do PSD/Açores, de estimulo à transparência apresentada exigia a adoção de uma série de “procedimentos para promoção da transparência na execução dos contratos com recurso a parcerias público privadas” na região. Entre as deliberações sociais democratas constava a necessidade de acompanhamento destas “não só na fase de elaboração mas também durante a sua execução”.
O deputado socialista Miguel Costa avançou que “acompanhar as PPP decorre das bases da concessão”, havendo já toda uma estrutura criada para acompanhar estes contratos , opção tomada previamente a esta medida.
O vice-Presidente do executivo açoriano, Sérgio Ávila, concordante com a medida que visada promover a transparência na execução de contratos, não deixou de se mostrar orgulhoso “nas opções e nos seus resultados”, referindo-se às duas PPP do arquipélago como sendo “boas parcerias”.
“Esta iniciativa legislativa do PSD é bem-vinda porque, se há exemplos de boas parceiras público-privadas, são as que se fizeram nos Açores” salientou ainda a segunda figura do Governo Regional.
O deputado do PCP, Aníbal Pires, foi mais longe e considerou a proposta anódina, defendendo que o que se devia propor seria o fim deste tipo de parcerias, uma vez que assentam somente na “eficácia de gestão privada”, que tem falhado em alguns casos a seu ver. O comunista saudou mesmo assim a proposta do PSD que entendeu como uma forma de “aconselhar ao Governo que governe”.
Atualmente na região existem duas parcerias desta tipologia: uma nas SCUT’s da ilha de São Miguel e outra no Hospital de Santo Espírito na ilha Terceira.
ALRAA recomenda ao Governo que cumpra a legislação
Os sociais democratas aproveitaram a apresentação do conjunto de medidas para fazer aprovar uma iniciativa que, basicamente, recomendava ao Governo Regional que cumprisse um decreto legislativo regional –o n.º25/2011/A. O decreto em causa, que estabelece o regime de informação e de apresentação das contas das empresas que fazem parte do SPER, até hoje não foi posto em prática, dizendo Sérgio Ávila que este impasse se deveu a problemas de natureza técnica que estão agora ultrapassados, o que possibilita um cumprir futuro deste decreto.
Ainda durante a sua intervenção o vice-Presidente do Governo Regional referiu os dados emanados de da troika, composta pelo Banco Central Europeu, FMI e Comissão Europeia, que davam conta de que as finanças públicas na região se mantinham “sólidas, com o orçamento equilibrado” e com “baixo nível de dívida”, informações estas avançadas no relatório posterior à monitorização pós programa de Assistência Económica e Financeira.
Se por um lado Aníbal Pires, da representação parlamentar do PCP, considerou a matéria proposta a apreciação pelo PSD como “um contributo para repor o papel do Parlamento” de fiscalizar o poder executivo, por outro Paulo Estevão, o único deputado do PPM, acusou o Governo Regional de não cumprir a legislação.
Todos os deputados presentes no hemiciclo votaram favoravelmente a este parecer trazido a debate pelos sociais democratas.
Criação de unidade técnica de acompanhamento do setor largamente chumbada
As bancadas do BE, o PCP, o CDS/PP e o PS votaram contra a criação de uma unidade técnica de acompanhamento e monitorização do SPER, esta também entre os anseios da bancada parlamentar do PSD. O PPM absteve-se.
O socialista Francisco César apontou a opção de criação deste conjunto apenas como forma de aumentar os custos com a Administração Pública, dizendo que a proposta “não correu bem” e metaforicamente dispôs que a medida não era um patinho feio no pacote de medidas apresentadas para reforço da clareza das contas do SPER mas sim “um patinho que se afogou”.
A deputada Zuraida Soares acrescentou ver na medida um forma ingerência na organização do Governo Regional, algo que segundo o BE é da exclusiva competência do executivo açoriano, dai o voto contra.
O deputado Félix Rodrigues , eleito pelo CDS/PP, considerou esta proposta do PSD seria como um “bónus” ao Governo Regional já que as nomeações seriam feitas, a seu ver, consoante as afeções políticas e não imparcialmente.
No final do primeira dia de plenário estão discutidos quatro dos 14 pontos que constam da agenda para o período legislativo de fevereiro que dura até ao próximo dia 13