Tribuna das Ilhas

O parlamento açoriano aprovou esta terça-feira um projeto de resolução do BE que visava garantir o pagamento integral das bolsas e das propinas aos investigadores com os quais a Região estabeleceu um contrato.

A proposta, que contou com o apoio de todas as bancadas, visa ainda a recomendação à Fundação para a Ciência e Tecnologia (sob tutela do Governo da República) que crie um regime compensatório para os seus bolseiros que estejam a trabalhar nos Açores, de forma a equipar a sua situação à dos bolseiros do Fundo Regional para a Ciência (sob tutela do Governo Regional), cujo valor das bolsas é mais elevado.

 Em reação à proposta bloquista, o secretário regional da Educação, Ciência e Cultura disse que o cumprimento das bolsas de investigação científica que estão contratualizadas nunca esteve em causa. Luiz Fagundes Duarte lembrou que estas bolsas serão enquadradas por um novo regulamento, sendo apoiados os bolseiros na medida em que estiverem ligados a projetos relevantes para a Região e não apenas por estarem ligados à Universidade”.

Sem tecer considerações sobre os valores que as bolsas irão ter com um novo regulamento, o governante quis no entanto salientar que serão introduzidas “regalias que os bolseiros neste momento não têm”, como  o apoio à parentalidade e a criação de um período de descanso anual.

 Apesar da proposta ter merecido aprovação unânime, deu o mote para uma discussão acesa em torno da questão das bolsas de estudo, com a deputada do CDS-PP Graça Silveira a acusar o Governo Regional de, em março de 2012, numa “medida claramente eleitoralista”, ter aumentando o número de bolsas atribuídas na Região para além do que seria responsável, crítica da qual fez eco o deputado social-democrata António Ventura.

As forças políticas mais à esquerda aproveitaram o debate para lembrar o hemiciclo do que consideram ser a precariedade com que vivem os investigadores científicos na Região. Aníbal Pires, do PCP, referiu que estes jovens “altamente qualificados” estão “permanentemente sujeitos, ao longo da sua carreira, a uma precariedade absoluta, não tendo por exemplo direito a subsídio de desemprego, vínculo laboral nem subsídio de férias e Natal”.

A intenção do secretário regional da tutela de diminuir os apoios aos cientistas nos contratos futuros merece o repúdio do deputado comunista que lembra que os rendimentos destes investigadores são já “bastante inferiores aos auferidos por colegas de muitos outros países”, alertando para o facto destes cortes puderem custar “muito caro” à Região por virem afetar a sua capacidade “de atrair e fixar cientistas”.

O parlamento açoriano aprovou esta terça-feira a criação do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA), através da fusão do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores, processo iniciado em 2010 e que fica agora concluído.

De acordo com a secretária regional da Solidariedade Social, esta nova organização da resposta social na Região “tem impacto ao nível da gestão, da coordenação, do tratamento da informação e dos procedimentos burocráticos e administrativos, sem perda de proximidade no atendimento ao cidadão”. Segundo Piedade Lalanda, a ideia é rentabilizar recursos financeiros e eliminar a duplicação de estruturas administrativas, criando “sinergias que otimizem e racionalizem ainda mais os serviços prestados”. Desta forma, entende a governante, será possível “aumentar a celeridade nas tramitações das decisões administrativas e, consequentemente, nas respostas sociais e económicas aos cidadãos e às empresas”.

 A governante garantiu que não ficarão em causa os serviços de atendimento em todos os concelhos, prometendo mesmo melhorias nesses serviços.

 Para além do apoio da bancada do PS, esta proposta do Governo Regional contou com a aprovação da representação parlamentar do BE pois, segundo a deputada Zuraida Soares, o objetivo de racionalizar serviços, desde que não implique despedimentos ou deslocação de funcionários, é válido.

Ora, a restante oposição não partilhou desta opinião. A representação parlamentar do PCP votou mesmo contra a proposta, com Aníbal Pires a lembrar que existem neste setor “muitos trabalhadores em situação precária”, entendendo que esta foi “uma oportunidade perdida” de integrar esses trabalhadores na estrutura da Segurança Social na Região.

PSD, CDS e PPM abstiveram-se nesta votação. Para o social-democrata João Bruto da Costa o Executivo pretendia da Assembleia “um cheque em branco” para depois operacionalizar esta fusão da forma que entender, ficando o hemiciclo sem saber "como é que o Governo Regional vai operacionalizar a nova orgânica, pois há apenas pequenas alterações em termos dos regimes jurídicos a instituir. Não há inovação nem criatividade na proposta da tutela, que se limita a fundir duas estruturas". Bruto da Costa disse mesmo que situações como esta são prática recorrente deste Governo: "o PSD lamenta que o Executivo insista em trazer ao parlamento diplomas que remetem para regulamentação governamental, ficando a Assembleia de fora no escrutínio das suas reais intenções”, disse, posição onde contou com o apoio de Zuraida Soares que, apesar de aprovar este diploma entende que neste caso e há semelhança de outros o Governo não explica como vai operacionalizar as alterações que propõe, escapando” essa operacionalização ao escrutínio do parlamento.

Também o CDS se mostrou cético em relação à operacionalização desta reforma. Artur Lima entende que as alterações já realizadas não têm permitido poupar recursos, antes pelo contrário.

O ISSA, com sede na ilha Terceira, é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Este decreto legislativo entrará em vigor no início de 2014.

O Governo Regional apresentou no domingo a versão final do plano de ação para a reestruturação do Serviço Regional de Saúde (SRS), na sequência de um período de discussão pública no âmbito do qual foram reunidos dezenas de contributos. Em relação à primeira proposta, este novo documento apresenta algumas alterações, com destaque para o facto de deixar cair a criação do Centro Hospitalar dos Açores, para gerir os três hospitais regionais. No caso do Faial, recorde-se que a população e as forças vivas da ilha mobilizaram-se em força contra a saída de especialidades do hospital e a redução na classificação do Centro de Saúde da Horta. Na nova proposta o Executivo recuou, mantendo as especialidades no hospital e a classificação do Centro de Saúde como intermédio.

As reacções das forças políticas já se fizeram sentir. Em comunicado, o PSD/Açores considera que o documento viu poucas melhorias em relação à primeira versão, “mantendo muitas das ineficiências da velha proposta”, como o encerramento noturno de vários centros de saúde.

“É verdade que o Governo Regional foi obrigado a recuar devido à reprovação generalizada dos açorianos a um modelo centralizador de prestação de cuidados de saúde. Mas também não é menos verdade que em alguns pontos o documento agora apresentado parece mais ‘para eleitor ver’ até às próximas eleições autárquicas”, consideram.

O PSD não gostou que o Executivo tivesse ignorado a sua proposta de criação de Unidades de Saúde Familiar, considerando que fica por mitigar a necessidade de uma aposta nos cuidados de saúde primários.

Para os social-democratas, o documento apresentado pelo Governo não explica como é que este prevê “atenuar as dificuldades” da péssima situação financeira do SRS.

Esta manhã, o líder parlamentar do PS/Açores destacou a “eficácia” que este plano de ação pode trazer para o SRS, congratulando-se com a manutenção da autonomia administrativa e financeira dos hospitais regionais e com o recuo na decisão de retirar especialidades dos hospitais da Horta e de Angra do Heroísmo. Berto Messias congratulou-se com a participação cívica dos açorianos na discussão pública, já que considera que “o SRS é dos Açores e a forma como funciona deve ser definida pelos açorianos”.

Para o líder parlamentar do PS, será fundamental o trabalho dos Conselhos de Administração dos hospitais na racionalização do funcionamento do SRS, considerando que o “trabalho em rede” entre as três unidades hospitalares açorianas é essencial.

Em relação às acusações de eleitoralismo do PSD, Berto Messias considera-as infundadas, entendendo que, se fosse essa a intenção do Governo, a discussão do SRS teria sido adiada para depois de setembro. Messias acusou o PSD de “nadar aos ziguezagues” nesta questão, entendendo que o PS nunca poderia aceitar uma reforma que implicasse “entregar a chave do SRS ao Governo da República”.

A coordenadora do Bloco de Esquerda veio ao Faial para apoiar a candidatura do partido à Câmara Municipal da Horta (CMH). Catarina Martins marcou presença esta segunda-feira num jantar convívio organizado pelo partido, onde referiu que estas eleições – as primeiras na “era da Troika” -, devem ser encaradas como o momento de “resgatar a democracia” e “dar resposta às necessidades das pessoas.

A deputada do BE à Assembleia da República lembrou que “a capacidade de decisão do povo está em causa nestas eleições” e que as autárquicas não são “a política dos pequeninos” mas sim um momento de escolha importante, pelo papel que os autarcas terão em decisões como a privatização da água, as políticas de habitação ou a gestão dos resíduos. Em relação a esta última, condenou a sua atribuição a entidades privadas, entendendo que essa situação é prejudicial para o ambiente e para as finanças públicas.

Para Catarina Martins o acolhimento que o BE/Faial deu a um independente para encabeçar a candidatura do partido é um bom exemplo do esforço para trazer todos os cidadãos às decisões políticas.

Neste jantar, que contou também com a participação da líder regional do partido, Zuraida Soares, o candidato do BE à CMH criticou a gestão socialista da autarquia faialense, que considera ter provocado o “esvaziamento da ilha” e a “partidarização da administração pública”. João Stattmiller entende que o Faial precisa “de uma Câmara renovada e firme” e apelou ao combate ao inconformismo: “em democracia a decisão final é das pessoas. Mobilizem-se”, pediu, garantindo que a sua candidatura tem um programa de ação “para todos, agora e depois das eleições”.

Mário Moniz, mandatário da candidatura e responsável pelo BE no Faial, reconheceu que este projeto tem “um cariz diferente”, frisando que tal se trata da tentativa do partido de se “abrir à sociedade e à cidadania”. Moniz refere que o BE conta com todos para “juntar forças para virar à esquerda”.

Na sessão plenária que arrancou esta manhã, na Horta, uma das novidades é a presença e Graça Silveira na bancada do CDS-PP.

A professora universitária natural do Faial encabeçou a lista do CDS-PP na ilha às legislativas de 2012 e integrou também a lista pelo Círculo de Compensação, através do qual os populares elegeram um deputado. Na sequência dessa eleição o partido decidiu que esse lugar no hemiciclo seria exercido em regime de rotatividade.