Tribuna das Ilhas

O grupo parlamentar do PPM irá propor ao parlamento uma redução legal dos prazos de resposta aos requerimentos de 60 para 15 dias. Para além disto, o PPM também irá propor a formação automática de uma comissão parlamentar de inquérito sempre que se prove que o Governo Regional faltou à verdade no âmbito das respostas aos requerimentos.

De acordo com Paulo Estêvão, estas alterações têm como objetivo “melhorar a eficácia do trabalho parlamentar e dar-lhe uma maior utilidade prática no âmbito da fiscalização da atividade governativa e da defesa das populações”.

Paulo Estêvão afirmou que “os mecanismos de fiscalização do Governo Regional, por parte da oposição parlamentar, estão ultrapassados e são absolutamente ineficazes no seu formato atual”, salientando que “a não existência de meios de fiscalização eficazes da atividade governativa enfraquece a vida democrática nos Açores”.

Segundo o líder do PPM, “os deputados regionais têm, justamente, essa função constitucional e estatutária, no entanto a forma como esse direito e dever é sistematicamente obstaculizado, vulnerabiliza e enfraquece a atividade parlamentar nesse domínio”.

Paulo Estêvão lembrou ainda que “o Governo Regional possui 60 dias para responder e faz questão, na maior parte dos casos, de esgotar esse prazo. As respostas e informações que fornece são, na maior parte dos casos, ambíguas e evasivas”.

Há cerca de três meses à frente da Secretaria Regional da Solidariedade Social, Piedade Lalanda destaca a importância de uma racionalização inteligente de recursos para garantir a sustentabilidade das políticas sociais nos Açores. A governante falava ontem nas jornadas parlamentares do PS que decorrem na Horta, subordinadas, precisamente, às políticas sociais.

Para Lalanda, a criação do Estado Social significa “mais do que combater a pobreza”. Por isso, o Executivo a que pertence delineou orientações para esta legislatura que visam melhorar o acesso às políticas sociais, utilizar mais eficazmente os fundos europeus, encontrar novas formas de chegar às pessoas e promover novas parcerias, quer entre o setor público e o privado, quer entre as diversas instituições privadas na Região. 

A secretária regional mostrou-se preocupada com o facto da taxa de risco de pobreza na Região ser a mais alta do país, apontando como uma das causas o baixo volume salarial praticado nos Açores, que faz com que seja fácil encontrar açorianos que, mesmo trabalhando, estejam abaixo do limiar da pobreza. Melhorar o rendimento das pessoas é, por isso, uma prioridade, bem como reduzir o desfazamento entre os que ganham mais e os que ganham menos.

Piedade Lalanda considera importante a continuidade das prestações sociais como o complemento regional de pensão (que em 2012 representou 15,3 milhões de euros), o COMPAMID e o complemento regional de abono de família. Quanto ao subsídio de desemprego, a secretária regional salienta o que considera ser o sucesso da sua articulação com programas de formação para melhorar as competências dos beneficiários.

É nas políticas de habitação social e realojamento que Piedade Lalanda revela alguma apreensão, face ao grande aumento de candidaturas. Em 2012, o Governo Regional alocou cerca de 52 milhões de euros a este tipo de políticas e a governante reconhece que será difícil fazer face ao crescente aumento de candidaturas. A este respeito, Lalanda entende também que é preciso, por um lado, complementar estes apoios com formação às famílias que deles beneficiam, e, por outro, implementar um firme sistema de controlo, para garantir que estas cumprem os acordos assinados com o Governo Regional: “tem de haver firmeza. Neste momento há muita gente a entregar a casa ao banco porque não tem como pagar”, explica, considerando que as casas concedidas ao abrigo das políticas de habitação, em que os beneficiários pagam 10 ou 15 euros de renda, são “um privilégio”. 

Criar sustentabilidade no setor da Solidariedade Social é, no entanto, a grande prioridade. Piedade Lalanda lembra que a Região vai receber menos 2,6 milhões de euros nas verbas destinadas a este setor. É preciso, portanto, fazer o mesmo com menos recursos, por isso há que implementar um novo sistema de acordos de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). 

A governante reconhece que tem havido “algum desperdício” nesta área e entende que a partilha de recursos é um dos caminhos para a sustentabilidade. Para Lalanda, equipamentos como piscinas, ginásios ou salas de snoezelen devem ser partilhados pelas IPSS. Nesta lógica, o Executivo pretende implementar um sistema de gestão de frotas, no qual as instituições partilharão viaturas. 

Piedade Lalanda defende ainda que, mais importante do que “dar o peixe”, o que é vital é “ensinar a pescar”. A secretária regional entende que a ação social não pode limitar-se à dádiva e que a linha de rumo deve ser sempre a autonomia dos beneficiários. Os programas de formação são, por isso, outra prioridade. Nesta lógica, Piedade Lalanda quer utilizar alguns terrenos de que a Região dispõe para criar um PROSA (Programa Social de Ocupação de Adultos) destinado à agricultura.