No próximo dia 30 de Novembro estará em discussão e votação o Orçamento Municipal da Horta (OM), em sede de Assembleia Municipal.
Este orçamento apenas pode ser votado qualitativamente, ou é aprovado ou é chumbado. Não há lugar a alterações, por ínfimas que sejam, ao documento apresentado pela CMH.
A única possibilidade de propor a introdução ou alteração de rubricas é em reunião de Câmara, mas como o orçamento, normalmente, apenas é apresentado 48 horas antes, torna bastante difícil, para não dizer impossível, fazer essa análise do documento e cirurgicamente propor alterações. Após esta votação pela vereação, o documento passa então para a Assembleia.
O Sr. Presidente da CMH, à semelhança de Cavaco Silva, já veio dizer “deixem-me trabalhar”, como que antecipando um cenário menos favorável na discussão do orçamento.
A realidade é que o OM é da responsabilidade da presidência e vereação executiva da CMH. Também é verdade que o seu projecto enquanto vencedor no sufrágio eleitoral, é aquele que mais amplamente deve estar plasmado no orçamento. O que não é verdade é que o OM tenha que ser aprovado sem o devido escrutínio, tendo em conta que os eleitores não “passaram um cheque em branco” ao Partido Socialista.
Assim, e tendo em conta estes pressupostos, na votação do OM para 2018, o CDS-Faial apenas apresentou duas propostas concretas:
1 - Introdução de uma rúbrica referente à Semana do Mar;
2- Organização semelhante de três documentos – Grandes Opções do Plano, Plano e Orçamento e Relatório de Execução.
Nenhuma destas propostas implicou alteração orçamental ou obrigava o executivo a tomar outro rumo que não o que propôs para a gestão municipal. A rúbrica da Semana do Mar parece-nos de elementar necessidade, uma vez que é o maior certame organizado pelo município e a dotação orçamental aparecia à mistura com outros investimentos, sem nunca ser mencionada.
À primeira proposta o executivo acedeu, à segunda não.
No final da Assembleia Munici-pal em que foi aprovado o OM do ano passado, na declaração de voto da bancada do CDS, que está em acta, assinalámos que o nosso voto seria certamente diferente num orçamento futuro, e não estaríamos disponíveis para o aprovar se o mesmo não fosse organizado de forma consentânea.
Para o OM 2019, o CDS não apresentou nenhuma reivindicação especifica, apenas a que tinha ficado pendente do ano anterior.
Assim, e relativamente à organização dos documentos, apenas se pretende que haja uma mesma lógica na sua apresentação. Que sigam um mesmo índice! Será pedir muito? Será pedir muito que três documentos que obrigam a uma análise conjunta estejam organizados da mesma maneira? Será pedir muito que os mesmos venham em formato digital e não digitalizados?
Actualmente, a única forma viável de analisar o documento é imprimir as quase 500 páginas. É impossível fazer uma pesquisa por rubrica, por opção do plano ou por execução de verbas.
E é este motivo suficiente para se votar contra um documento? Na minha óptica, é! O escrutínio é obrigatório para aos deputados municipais, mas deveria ser feito por todos os munícipes. Mas para isso, qualquer munícipe deveria poder facilmente consultar estes documentos. Em contracorrente os documentos são apresentados de forma a dificultar a consulta.
Se o executivo está tão certo e confiante de que as suas opções são as que os munícipes querem, deviam com toda a transparência permitir que os mesmos munícipes soubessem e pudessem facilmente consultar o que se anda a investir e como.
Na próxima sessão da Assembleia espero também que o Sr. Presidente esteja mais disponível para responder às perguntas colocadas, em vez de se refugiar no já habitual “os sr.s não sabem ler os documentos”. E no seguimento do que reproduziu na apresentação do OM aos jornalistas, espero que não coma um pedaço de bolo-rei sempre que a pergunta não convier.