A situação que o país atravessa tem servido de desculpa ao governo de Passos Coelho para fugir a compromissos anteriormente assumidos. Um dos casos preocupantes relaciona-se com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que havia assinado protocolos com várias câmaras municipais dos Açores e está a sacudir a água do capote.
A Câmara da Ribeira Grande, por exemplo, estabeleceu um acordo de colaboração em 2007 para a construção de 152 fogos: 89 em Santana, Rabo de Peixe; 30 na Ribeirinha e 33 na Matriz. Estes fogos abrangem uma população superior a 600 pessoas. A comparticipação do IHRU, numa percentagem de 40% a fundo perdido, foi integralmente cumprida até Maio de 2012, deixando depois disso de ser efetuada. A razão prende-se com o facto de o Governo da República não ter incluído essa verba no Orçamento de 2012, nem no orçamento retificativo posterior, nem no orçamento que vai ser aplicado em 2013.
No caso da Câmara da Ribeira Grande, o incumprimento do IHRU pode atingir no final do ano de 2013, mais de 600 mil euros; no caso da Praia da Vitória o incumprimento atinge os 2 milhões de euros, referente à aquisição de 28 fogos na Serra de Santiago. A Câmara do Nordeste, que só viu o seu problema resolvido parcialmente, terá também dificuldade para sustentar os custos da parte não comparticipada. Outros municípios da Região estão a braços com o mesmo problema, sem solução à vista.
Sendo assim é de prever dias difíceis para as Câmaras Municipais que não podem satisfazer os seus compromissos com as empresas e os bancos que construíram e financiaram os empreendimentos. O apoio social a famílias mais carenciadas em termos de habitação sofre, assim, um rude golpe.
Já é por demais sabido que a situação de insularidade penaliza os açorianos de forma mais profunda; agora, com esta prática do governo que foge ao cumprimento das suas obrigações surge mais um problema a somar aos tantos outros que o Orçamento do Estado de 2013 introduziu.
Dos contactos com o IHRU a resposta é a de que não poderá garantir que vai assumir compromissos do passado. Ora, quando o próprio Estado se escusa a cumprir as obrigações a que se vinculou, desrespeitando os contratos legais que o próprio assinou, merece uma forte contestação.
A ocorrência não é nova pois foi também em nome das dificuldades económicas que Salazar, quando subiu ao Poder como Ministro das Finanças, em 1928, apertou o torniquete às Juntas Gerais Autónomas de então, deixando-as numa situação bastante aflitiva. De tal modo que simpatizantes da Ditadura não deixaram de lhe desferir uma mancheia de ataques, numa altura em que a censura ainda ia permitindo alguns desabafos. A estratégia de Salazar foi a de ampliar as competências da região, escusando-se depois a transferir as verbas correspondentes para satisfazer as necessidades daí decorrentes, o que levou José Bruno Carreiro a afirmar que as Juntas Gerais haviam passado a meras tesourarias que pagavam as despesas correntes. O governo de Passos Coelho, não respeitando os compromissos que assumiu por escrito, abala a relação de confiança que deve existir entre o Estado e as instituições. Infelizmente, estamos habituados a diversos ataques à Autonomia, com os mais variados disfarces. Com persistência e tenacidade saberemos resistir e vencer os desafios que forem surgindo.