O último Conselho Europeu, de 22 de Maio, elegeu como um dos seus temas maiores o combate à evasão e fraude fiscais.
Poder-me-ão dizer que o tema, em si, não é novo. Até, bem pelo contrário. É do conhecimento comum que a evasão e a fraude fiscais são práticas habituais, desde há muito, entre os que detêm mais poder económico-financeiro e, simultaneamente, melhor conhecimento dos dispositivos jurídicos de vários Estados, o que lhes permite contrariar as leis sem cair em ilegalidades. Diferentes leis em diferentes Estados a par de alguns designados “paraísos fiscais” tornam estas actividades fáceis e mesmo tentadoras e aliciantes. Daí que, ainda recentemente, tenha proposto a "uniformização em todos os Estados-membros dos critérios de avaliação de irregularidades e fraudes associando-as às respectivas medidas sancionatórias para os incumpridores". A única forma de contrariar estas práticas terá de passar necessariamente por uma acção concertada no plano internacional, sob o risco de falhar inexoravelmente. Numa expressão simples, precisamos de uma “vontade política” que até agora não se tem evidenciado.
Na verdade, a Comissão Europeia tem suscitado o problema regularmente, apresentando propostas várias para o seu combate, as quais têm vindo sucessivamente a cair por falta de apoio entre os Estados-membros da União e não só. O que há então agora de diferente para que o assunto volte a ser colocado sobre a mesa e mereça mesmo o destaque de tema maior de um Conselho Europeu? Os Presidentes da Comissão e do Conselho Europeus, Durão Barroso e Van Rompuy, respectivamente, afirmaram ser este o momento certo para retomar o problema dado o amplo consenso que se sentia existir na crítica à evasão e fraude fiscais, ditado por deficits crescentes e pela generalização da austeridade. A orientação política que hoje necessariamente se exige é a de conter despesas e aumentar receitas. Este aumento de receitas tem sido demasiadas vezes alcançado pela imposição de impostos aos cidadãos, àqueles cuja actividade está perfeitamente identificada, mas não a todos e não certamente àqueles que mais podem e devem contribuir. Eis o que coloca um problema grave de justiça social e mesmo moral também.
Mas não foi por esta via que alguns Estados se sensibilizaram a considerar seriamente o combate à evasão e fraude fiscais, mas sim por via financeira. A União Europeia perde hoje um bilião de euros (um milhão de milhões) por ano devido à evasão e fraude fiscais. Se este número é demasiado elevado para medirmos bem o seu alcance ou impacto na nossa vida de cidadãos comuns, acrescente-se que tal corresponde ao dobro do somatório do deficit de todos os Estados-membros em 2012, que corresponde a seis vezes o orçamento anual da União Europeia. Em Portugal, a evasão e fraude fiscais traduz-se em 12 mil milhões de euros, isto é, o mesmo que recebemos da troika para garantir a sustentabilidade da nossa banca.
Áustria e Luxemburgo, entre outros países (Suíça, Mónaco, São Marino, Liechtenstein), que se têm oposto a um controle das fugas fiscais, juntam-se agora aos demais países europeus constituindo um força poderosa que retomará as propostas da Comissão Europeia desde 2008 e zelará para que uma rigorosa e justa tributação aos rendimentos do capital se torne uma realidade o mais depressa possível, prevendo-se que não apenas os juros das poupanças mas também os fundos de investimentos sejam declarados às autoridades tributárias, no contexto de leis internacionais que a todos obriguem por igual.
Acrescento que, em Portugal, a economia paralela corresponde a cerca de 20% do PIB (33 mil milhões). A conclusão é simples e irrecusável: se todos pagassem o que devem, todos viveríamos melhor, Portugal teria menos dívida e menos austeridade, a União Europeia teria mais recursos e investiria mais na economia. Eis, pois, um passo que falta dar.
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