Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do debate do Programa do Governo que está a decorrer esta semana na Horta o PSD/Açores denunciou que a Lei das Finanças Locais “não está a ser cumprida”, pelo que as autarquias da Região “vão receber, em 2017, menos 13 milhões de euros do que deveriam”, alertou o deputado Marco Costa.
Relativamente a este assunto, o parlamentar citando a Associação de Municípios dos Açores, referiu que “o que os municípios dos Açores pretendem é que se cumpra integralmente a Lei das Finanças Locais. E o Orçamento de Estado de 2017, não cumpre na íntegra a Lei das Finanças Locais”, afirmou.
Segundo deputado o social-democrata, o Governo Regional, “que acordou com os municípios a gestão de 161 milhões de euros”, deve garantir “a correta aplicação desses fundos comunitários”, que são “fundamentais para o desenvolvimento dos Açores”.
Para Marco Costa deve ser o Executivo Regional a garantir “a equidade no tratamento de todas as autarquias dos Açores, exigindo-se-lhe previsibilidade na atribuição de apoios, bem como na celebração de protocolos com as câmaras municipais e juntas de freguesia”, disse.
Marco Costa mostrou-se igualmente preocupado com os atrasos na execução do Programa Operacional e alertou para a necessidade de serem tomadas “as diligências necessárias para aferir as causas da baixa execução desse Programa Operacional, em três anos de vigência do atual quadro comunitário”.
Considerando que os presidentes de junta de freguesia ou de câmaras municipais “desempenham os cargos políticos mais difíceis, pela escassez de recursos financeiros”, o social democrata reforçou que “o Poder Local representa a essência da governação democrática em proximidade com as pessoas”, por este motivo, “o Governo Regional deve colaborar nesse desígnio, não olhando às cores politicas dos eleitos pelo povo e exercendo a equidade na atribuição de apoios”, conclui.
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