Tribuna das Ilhas

Desde que o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) chegou a acordo com o Governo Regional pela reposição do horário das 35 horas semanais que mais de 200 trabalhadores se sindicalizaram na instituição. A informação foi avançada por João Decq Motta, numa conferência de imprensa realizada esta manhã na Horta para dar conta das conclusões da reunião da Comissão Executiva da Direção Regional do STFPSSRA.

Para o sindicato, o Acordo representa “uma vitória para os trabalhadores” que, ao invés de trabalharem 40 horas por semana vão trabalhar 35. Em cada ano, são menos 235 horas de trabalho, como frisou Decq Motta, para quem é importante destacar também o reflexo deste acordo no valor da remuneração horária já que valoriza o preço de cada hora de trabalho, o que se repercute “na valorização do trabalho extraordinário, trabalho noturno e por turnos”.

O STFPSSRA, que integra a CGTP-IN, apontou o dedo ao SINTAP/Açores, entendendo que o outro sindicato conduziu mal o processo de negociação com o Governo Regional: “o processo foi mal conduzido, o que obrigou a que fosse reformulado pela segunda vez. Os anúncios não se concretizaram  e os trabalhadores já perceberam que a assinatura do Acordo ainda vai levar algum tempo”, considerou o responsável do STFPSSRA.

Sindicato satisfeito com Banco de Horas

João Decq Motta explicou ainda que o STFPSSRA aceitou os moldes previstos na contraproposta do Governo em relação ao Banco de Horas, até porque, entende, os procedimentos a ele associados já se faziam, embora não a título oficial. O sindicalista lembra que, neste Acordo, a instituição do Banco de Horas depende de um entendimento entre trabalhador e empregador, não sendo obrigatória. Além disso, os trabalhadores podem trabalhar até mais duas horas diárias, num máximo de 200 horas a mais por ano, sendo que essas horas devem refletir-se em horas de descanso no próprio ano. “No final do ano tem de haver uma média de 35 horas semanais”, explica Decq Motta.

O sindicalista lembra que a República deverá instituir Banco de Horas no novo Código de Trabalho para a Função Pública. Assim, quando isto acontecer, os trabalhadores abrangidos pelo Acordo agora assinado com o Governo Regional vão “ficar numa situação de exceção” já que, para eles, o Banco de Horas é opcional.

Mais sindicalizados representam mais força para os trabalhadores

Quem o diz é João Decq Motta, que entende que o facto do Governo Regional prever um alargamento das 35 horas a todos os trabalhadores não deve demover as pessoas de se sindicalizarem. Além disso, recorda o sindicalista, esse alargamento vai ter de aguardar até que seja publicada a portaria que o regulará. O STFPSSRA acredita que o desfasamento entre a aplicação das 35 horas aos trabalhadores deste sindicato e a aplicação a todos os trabalhadores poderá ser de cerca de dois meses.

As preocupações com um possível aumento do custo das tarifas nas viagens marítimas entre o Triângulo com a utilização dos novos barcos foram levantadas há alguns dias, quando o jornal picoense Ilha Maior chamou a atenção para o facto do Mestre Simão e do Gilberto Mariano gastarem muito mais combustível que os atuais Cruzeiros. Numa sessão de perguntas ao Governo Regional motivada hoje pelo PPM, a representação parlamentar da CDU trouxe a preocupação ao hemiciclo, com Aníbal Pires a lembrar que os novos barcos visam precisamente potenciar o mercado interno do Triângulo e que por isso é importante garantir “preços que não sejam um constrangimento à circulação de pessoas”.

Em resposta ao deputado comunista, o secretário regional do Turismo e Transportes garantiu que a entrada em funcionamento dos novos barcos não trará alterações ao preço das tarifas, determinado de acordo com as obrigações de serviço público em vigor. Vítor Fraga frisou ainda que irá surgir uma nova tarifa, para o transporte de viaturas e carga rodada, assegurando no entanto que esta será estabelecida à luz das preocupações mencionadas por Aníbal Pires.

Ainda sobre os novos barcos, o líder parlamentar do CDS-PP quis saber por que razão estão há tanto tempo à espera para entrar em funcionamento, perguntando se existe alguma avaria. Na resposta a Artur Lima, Vítor Fraga garantiu que nenhum dos novos barcos está avariado, assegurando que este período de testes é normal e necessário à certificação das embarcações. De acordo com o governante, neste momento aguarda-se a certificação dos procedimentos de segurança, que nesta fase se encontra na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, ficando depois dependente de uma fiscalização às embarcações. 

O aumento do acréscimo regional ao salário mínimo voltou ontem à ordem do dia na Assembleia Regional, novamente por iniciativa da representação parlamentar da CDU, que apresentou um projeto de decreto legislativo regional nesse sentido.

Aníbal Pires voltou à carga com esta proposta, refutando os anteriores argumentos dos partidos que sempre se apuseram a ela, e que se prendiam com o seu impacto negativo sobre o emprego. Condenando o “perfeito alinhamento dos partidos da troika” nesta questão, o deputado lembra que, apesar da sua proposta nunca ter sido aceite, o desemprego continua a crescer nos Açores. “A opção política de sustentar o emprego, exclusivamente pelo apoio e pelo subsídio às empresas falhou, constitui-se como um paliativo mas é insuficiente. Ou seja, a política da contenção salarial e de redução dos custos do trabalho em nada conseguiu favorecer a criação de empregos!”, entende, criticando duramente a política de aumento da competitividade por via da redução do custo do trabalho.

Para Pires, é a falta de poder compra dos açorianos que está a prejudicar as empresas. O deputado considera que os 5% de acréscimo ao salário mínimo na Região não são suficientes e propôs que este passe a ser de 7,5%. Em termos práticos, diz a representação parlamentar da CDU, estamos a falar de um aumento de 12,12 euros mensais a cada trabalhador, medida que poderá beneficiar 26% dos açorianos.

Apenas a representação parlamentar do BE se associou a esta iniciativa, com Zuraida Soares a lembrar que a maior parte das empresas da Região são de pequena e média dimensão, por isso este aumento dos trabalhadores que auferem o salário mínimo não teria grande impacto nas suas contas. A deputada criticou o PS por, na República, querer o aumento do salário mínimo mas, na Região, onde tem o poder para o fazer, evocar um possível aumento do desemprego. Para Zuraida, o desemprego deve-se à falta de poder de compra das famílias: “bolsos vazios não compram”, frisou, entendendo ser essa a razão para a valência das empresas e o subsequente despedimento de trabalhadores.

PPM e CDS, que se abstiveram na votação, reconheceram o problema dos baixos salários na Região, no entanto entendem que, mais importante que aumentar os salários, é preciso estimular a economia. A centrista Graça Silveira lembrou, por exemplo, que a baixa escolaridade dos açorianos é um dos factores na origem dos baixos salários, e que o Governo procura colmatar com “programinhas” profissionalizantes que apenas mascaram os números do desemprego. O monárquico Paulo Estevão considerou mesmo que a “Via Açoriana”, bandeira do atual Governo, não têm tido qualquer impacto na resolução do problema.

O desemprego acabou por ser, de resto, o ponto central deste debate, sendo o argumento chave utilizado por PS e PSD para chumbar a proposta. O PSD lembrou que “há muitos açorianos que nem emprego têm” e que as preocupações devem ser primeiro para estes e só depois para o aumento do salário mínimo, como referiu António Marinho. Também o social-democrata criticou o que considera ser o falhanço da Agenda para a Criação de Emprego do atual Governo, referindo que, desde que esta começou a ser implementada, os Açores têm mais 1962 desempregados.

Da bancada do Governo, Sérgio Ávila interveio para dizer que a batalha do desemprego não se vence “puxando os Açores para baixo”. O vice-presidente do Executivo Regional entende que não é o acréscimo regional ao salário mínimo que deve crescer, mas sim o salário mínimo nacional. Para o governante, o Governo Regional já fez a sua parte, com a acréscimo ao salário mínimo já em vigor, bem como com o aumento da remuneração complementar.

Francisco César veio chamar a atenção para a perda da competitividade das empresas açorianas em relação às do continente, o que entende que aconteceria caso se aumentasse o custo do trabalho na Região, por via de um aumento do acréscimo ao salário mínimo. Para socialista, “é o salário mínimo nacional que deve subir, de forma a beneficiar as empresas do continente e das regiões autónomas por igual e não criar desequilíbrios competitivos no seu todo nacional”. 

O grupo parlamentar do PSD apresentou esta tarde, na Assembleia Regional, uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visava a criação de uma Rede de Instituições Museológicas dos Açores (RIMA). De acordo com José Andrade, deputado responsável pela apresentação da proposta, “ninguém sabe ao certo quantos e quais os espaços de interesse museológico dos Açores”. Destacando a diversidade destes espaços que existem por todas as ilhas da Região, o social-democrata frisou a pertinência da criação de uma rede informal, de adesão voluntária e gratuita, que congregue todas estas instituições.

O facto de já existir uma Rede Regional de Museus não deve, para José Andrade, ser impeditivo da criação da RIMA, já que essa rede engloba apenas os museus diretamente tutelados pela Direção Regional da Cultura, a saber, os museus de Ponta Delgada (Carlos Machado), Angra do Heroísmo, Horta, Pico, Santa Maria, Graciosa, São Jorge (Francisco Lacerda), Flores e, futuramente, o EcoMuseu do Corvo.

Governo e PS fizeram, no entanto, uma leitura diferente da proposta. O secretário regional da Educação, Ciência e Cultura disse que a Região pode para apoiar os museus privados, de forma a que se organizem e integrem a rede regional de museus dos Açores.

Luiz Fagundes Duarte entende que os objetivos da proposta laranja podem ser alcançados com umam adequada regulamentação da rede regional, que anunciou estar a funcionar em pleno em 2015. Nesta lógica, o governante lembrou que a Direção Regional da Cultura constituiu um grupo de trabalho para fazer as adaptações necessárias à lei quadro dos museus e ao recenseamento e caracterização das entidades públicas e privadas com espaços museológicos.

A deputada socialista Renata Botelho considera que os objetivos da proposta laranja já estão em marcha e, apesar de considerar “pertinente” o funcionamento em rede destas instituições, entende que a criação de um Decreto Legislativo Regional não é adequada.

Os argumentos não convenceram o PSD, com José Andrade a acusar o Executivo socialista de querer governamentalizar as instituições museológicas na Região. A proposta acabou por ser chumbada com votos contra do PS e do CDS e com a abstenção do BE. Apenas PCP e PPM se associaram à iniciativa laranja. 

O Apoio Social Extraordinário aos Consumidores de Energia (ASECE), programa implementado pelo Governo Regional em 2013, apoia neste momento 734 famílias açorianas, das quais 34 estão no Faial. Esta é, no entanto, uma abrangência que fica aquém das possibilidades já que o universo de famílias açorianas que podem usufruir deste apoio é de 15 mil, como referiu o secretário regional do Turismo e Transportes numa apresentação deste programa que decorreu esta terça-feira, na loja da EDA na cidade da Horta.

Na ocasião, Vítor Fraga informou também que o desconto na fatura da eletricidade que este apoio preconiza, que era de 10,3% em 2013, foi aumentado para 11% no presente ano, graças a uma portaria publicada agora em Jornal Oficial, com efeitos retroativos ao início de janeiro.

O governante explicou que este apoio se destina às famílias “mais vulneráveis economicamente”, nomeadamente àqueles que são abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção, pelo Abono de Família no primeiro escalão, pelo Subsídio de Desemprego, pelo Complemento Solidário para Idosos e pela Pensão Social de Invalidez.

“É mais um mecanismo que temos para ajudarmos as famílias açorianas num momento de dificuldade”, referiu Vítor Fraga.

Com o intuito de alargar o número de beneficiários, o Governo Regional irá lançar, em parceria com a EDA, uma campanha de sensibilização, que deverá arrancar em março.

Para aderir a este apoio, as pessoas devem deslocar-se a um balcão da EDA e solicitar o desconto suplementar na sua fatura.