“Dia histórico”. Foi desta forma que o Governo dos Açores, PS e CDS-PP se pronunciaram quanto à descida de impostos no arquipélago aprovada a 16 de abril na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).
Em termos práticos, e em sede de Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) o primeiro escalão, que abrange os rendimentos até os 7.000 euros, passa a dispor de uma taxa inferior em 30% à aplicada a nível nacional, o segundo, de rendimento entre os 7.000 euros e os 20.000 euros, de 25%. Para rendimentos superiores a 20.000 euros a taxa mantêm-se nos mesmo parâmetros que atualmente, com um diferencial de 20%. Os efeitos desta medida serão sentidos a partir de maio, mês em que entrará em vigor.
No Imposto sobre valor Acrescentado (IVA) o alívio fiscal foi aplicado às taxas reduzida e intermédia, que passam para 4% e 9%, respetivamente, quando na República são de 6% e 13%. O teto máximo de IVA na região continuam nos 18%, ou seja permanecem com uma diferença de 20% quando comparado a Portugal continental, onde a tributação atinge os 23%.
Esta medida, concertada pelo Governo Regional, PS e pelo CDS-PP, foi considerada por Sérgio Ávila, vice-presidente do Governo dos Açores, e por Francisco César, vice-presidente do grupo parlamentar do PS, como sendo a “maior descida de impostos” desde que a região tem poder autonómico.
Sérgio Ávila revelou que com as alterações no Plano e Orçamento necessárias à concretização da proposta teve de ocorrer um reajustamento, devido à diminuição das receitas nos cofres do Governo açoriano de cerca de 18,5 milhões de euros, assegurando no entanto que o investimento público esperado para 2015 se mantêm quase inalterado.“Efetivamente, conseguimos manter 99% do investimento público previsto no Plano da Região e assegurar também a obtenção de todas as receitas de fundos comunitários que estavam previstas, e mantemos, sem qualquer redução, o investimento público previsto para apoio social, saúde, educação, cultura, competitividade empresarial e desenvolvimento do turismo, entre outos sectores” esclareceu a sua figura do executivo regional.
“Esta nova redução de impostos que hoje apresentamos é concretizada exclusivamente através do esforço dos açorianos” reforçou o vice-presidente do executivo açoriano. Por seu lado Francisco César analisou a proposta como “justa” e “equilibrada”, beneficiando todos os açorianos.
“Enquanto em toda a Europa se vive um clima de austeridade nós, aproveitando as competência que temos ao nosso dispor, conseguimos melhorar o rendimento das famílias e das empresas” sublinhou o deputado socialista eleito por São Miguel.
Artur Lima, coadjuvante da proposta de diminuição da carga fiscal na região autónoma, afirmou que “relativamente aos escalões de 2013 há uma baixa real de impostos até ao quarto escalão” , o que a seu ver é “a maior baixa de impostos que houve na região”, beneficiando com estas novas taxas todas as famílias açorianas.
Salientando o bom entendimento com o executivo de Vasco Cordeiro na construção das medidas e os bons resultados alcançados o líder do populares declarou que, mesmo assim, “esta descida de impostos, não sendo a que todos desejávamos proporcionar aos contribuintes açorianos, é uma proposta responsável, porquanto não coloca em causa o cabal aproveitamento dos fundos provenientes do novo quadro comunitário de apoio, nem periga contra a estabilidade e o equilíbrio orçamental da região”.
O deputado do PSD/Açores, António Marinho, disse não ter “qualquer tipo de dúvida, se estamos aqui a discutir a baixa de impostos dos açorianos isso tem a haver com a convicção do Duarte Freitas, com o empenho, e teimosia até, manifestado ao longo de tempo e que possibilitou o reconhecimento por parte do Governo da República e do primeiro-ministro acabasse por ser sensível a esta questão”. Segundo o social democrata só se debateu na ALRAA uma descida de impostos pois a 24 de outubro de 2014 o executivo de Passos Coelho deu permissão para que o diferencial fiscal das regiões autónomas volta-se a ascender aos 30%, o que não acontecia até ao momento por imposição do Plano de Assistência Económica e Financeira (PAEF) desde 2013, situando a margem nos 20%.
A não descida do teto máximo de IVA para o valor possível, 16%, foi criticada por Aníbal Pires, do PCP, vendo como representativa de que o Governo regional “não conseguiu resistir à tentação de embolsar mais algum dinheiro dos açorianos, e, vergonhosamente, não vai repor os impostos ao nível que estavam em 2013”. Mais adiantou se insurgindo contra o que diz ser desinvestimento público para compensar a redução de encargos fiscais aos contribuintes açorianos. Prova disso foi a alteração e redução drásticas dos apoios incluídos no Orçamento regional de 2015 dirigido às recuperações da igreja do Carmo e de São Francisco, na Horta, que vão receber a quantia de 100 euros, constatou Pires.
A bloquista Lúcia Arruda, favorável à proposta que foi a votos no hemiciclo açoriano no terceiro dia do período legislativo de abril, reiterou que a diminuição deveria ter sido mais abrangente e atingido, no IRS e IVA, o limite máximo permitido, 30%. “As empresas açorianas iriam ser beneficiadas com algum maior desafogo das famílias através da diminuição da carga fiscal direta e indireta, o que permitia um maior consumo”, explanou a deputado do BE.
Paulo Estevão, único deputado da representação parlamentar do PPM, disse que “foi ao povos dos Açores que os senhores [Governo dos Açores] cederam” uma vez que “as circunstancias da empresas e das famílias são muito difíceis, e porque toda a gente neste país e nesta região está farto de pagar impostos”.
De uma forma geral todos os partidos com assento parlamentar que não participaram na elaboração da proposta de redução da tributação no IRS e IVA defenderam que a taxa máxima aplicado ao IVA deveria ter sido fixada nos 16%, o que não impediu que estas alterações ao Plano e Orçamento de 2015 fossem aprovadas unanimemente.
Redução da taxa superior de IVA chumbada
A representação parlamentar do PCP/Açores propôs a utilização da totalidade do diferencial fiscal permitido pelo Governo da República na taxa máxima de IVA, que atualmente se fixa nos 18%. A iniciativa legislativa propunha a redução deste imposto para os 16% , dizendo Aníbal Pires este ser “um dos grandes desejos do povo açoriano” e que teria um impacto positivo na economia regional.
Os três deputados das representações parlamentares do PPM, BE e PCP votaram em bloco favoravelmente à medida que acabou rejeitada pelo PS e CDS-PP, com a abstenção do PSD.