O parlamento aprovou, na tarde de ontem, na sessão plenária de junho, que está a decorrer até sexta, na Horta, a proposta de decreto legislativo que estabelece o regime do dador de sangue no Serviço Regional de Saúde, apresentada pelo Governo dos Açores.
Luís Cabral, que tutela a pasta da saúde, explicou no início do debate, que esta proposta visa para além de definir o estatuto do dador de sangue, atualizar a legislação existente na Região e adaptá-lo à legislação nacional de 2012.
De acordo com o secretário a proposta enviada para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), permite o reconhecimento do público dos dadores, a assistência gratuita de medicamentos ao dador, após 10 dádivas, bem como o direito a um seguro próprio.
Segundo o governante este diploma prevê ainda “a adoção do cartão nacional de sangue na Região, que garante o não pagamento das taxas moderadoras nos hospitais”.
Sobre esta matéria pronunciou-se o deputado do PSD Luís Maurício que levantou algumas dúvidas relativamente a aplicação do presente diploma e ao seu cumprimento, nomeadamente, em relação aos “princípios que regem as dádivas voluntárias e não remuneradas de sangue e atribuição gratuita dos medicamentos”.
Luís Maurício, fez ainda questão de afirmar a preocupação do partido em relação às questões “de segurança e qualidade do tratamento do sangue, onde se incluem dádivas benévolas e totalmente não remuneradas de sangue por parte dos dadores.“
Do grupo parlamentar do PS, o deputado faialense Lúcio Rodrigues, defendeu que “o novo regime jurídico para os dadores de sangue na Região passará a conferir-lhes um maior reconhecimento público”.
Por outro lado, o deputado socialista considerou que a nova legislação tem também como “objetivo principal enquadrar o dador de sangue no que diz respeito aos seus direitos e seus deveres” , permitindo ainda, a “atualização com rigor dos registos dos dadores”.
Esta proposta mereceu também a atenção das representações parlamentares do BE, do CDS-PP, do PCP e do PPM, que se mostraram receptivos, fazendo no entanto algumas recomendações de alteração. O diploma foi aprovado por unanimidade com alguns dos contributos apresentados pelos partidos com assento parlamentar na ALRAA.va legislação tem também como “objetivo principal enquadrar o dador de sangue no que diz respeito aos seus direitos e seus deveres” , permitindo ainda, a “atualização com rigor dos registos dos dadores”.
Esta proposta mereceu também a atenção das representações parlamentares do BE, do CDS-PP, do PCP e do PPM, que se mostraram receptivos, fazendo no entanto algumas recomendações de alteração. O diploma foi aprovado por unanimidade com alguns dos contributos apresentados pelos partidos com assento parlamentar na ALRAA.