O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pela voz do deputado José Contente, defendeu que as alterações ao quadro legal, que amplia e rege o Parque Marinho dos Açores, apresentadas pelo Governo dos Açores “reforçam a nossa Autonomia” numa área que é especialmente para a Região.
O deputado socialista falava esta quarta-feira na cidade da Horta durante o plenário na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
“Este é um diploma estruturante para o nosso arquipélago e corresponde à assunção da nossa Autonomia em várias vertentes. Não apenas política, mas também nas vertentes científica e biológica, demonstrando assim que a Região vai à frente, ao nível de metas internacionais”, garantiu José Contente.
O deputado socialista sublinhou ainda o facto do atual Governo da República ter a “preocupação de fiscalizar além das 100 mil milhas, bem como de assumir uma nova postura face a alguma má jurisprudência do Tribunal Constitucional, que colocava um travão no desenvolvimento regional”.
“Neste contexto, vemos que a nossa Autonomia se faz com este esforço permanente de atingir e de avançar nas matérias que são fundamentais para a Região. Este Governo da República, quando admite que é preciso clarificar a questão da partilha do Mar dos Açores, dá boas garantias que a Região tem argumentos para reforçar a sua Autonomia, também nesta matéria”, sintetizou José Contente.
O parque marinho dos Açores passa a ter 17 áreas marinhas protegidas, conforma aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.