O PSD/Açores considera grave a insistência do Governo regional em manter em funcionamento a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitações e Infraestruturas (SPRHI), empresa pública cuja extinção levaria a uma poupança para os cofres da Região.
De acordo com o Tribunal de Contas, a extinção da SPRHI “proporcionaria uma poupança na ordem dos 228,5 milhares de euros, valor correspondente, em 2014, aos gastos com as remunerações e honorários dos órgãos sociais”, ou seja, do Conselho de Administração, de nomeação política, “para além das importâncias relativas a outros encargos de estrutura”.
Face à recomendação do Tribunal de Contas e ao compromisso assumido pelo PSD/Açores na campanha para as eleições regionais de 2016, o grupo parlamentar do PSD/Açores apresentou, em sede de discussão Orçamento para 2017, uma proposta de alteração que visava a extinção da SPRHI, proposta que acabou chumbada pelo PS.
António Vasco Viveiros considera que a recusa do PS em viabilizar a proposta do PSD/Açores “representa a continuação de uma política que tem sido orientada para o reforço do peso da administração pública e do setor público empresarial na economia, o que condiciona negativamente o tecido empresarial regional”.
Para o deputado social-democrata açoriano, “sem a inversão desse paradigma”, seguido pelo Governo regional e pelo PS, “dificilmente encontraremos o caminho que possa contribuir para o crescimento económico sustentado dos Açores”.
A SPRHI foi criada com o objetivo único de ser utilizada como veículo de financiamento, sendo o seu passivo, de acordo com as contas de 2015, superior a 170 milhões de euros e os créditos sobre o Governo dos Açores na ordem dos 120 milhões de euros.
Além disso, as competências desta empresa do setor público empresarial regional sobrepõem-se a diversos departamentos governamentais nas áreas das Obras Públicas e Comunicações, da Habitação e da Educação.
“A SPRHI, S.A. foi assim o veículo utilizado para viabilizar financeiramente a realização de um conjunto de obras públicas que caberiam originariamente aos departamentos do Governo Regional com competência nas áreas das estradas, habitação e educação, prática que se traduziu na desorçamentação da correspondente despesa”, escreve o Tribunal de Contas.
António Vasco Viveiros reforça que a extinção da SPRHI, além da poupança, representaria também uma “maior transparência” no funcionamento da Administração Regional e a diminuição do número de nomeações políticas pelo executivo regional, defendendo a integração dos trabalhadores desta empresa nos respetivos departamentos da Administração Pública.