Um dos temas mais em voga no seio da comunidade política é a reestruturação do setor empresarial regional. Aquando do debate do presente Orçamento Regional, o líder do PSD Açores, usando o relatório do Tribunal de Contas n.º 3/2016 – FS/SRATC, exigiu, em voz alta, a extinção da empresa pública SPRHI, SA., alegando o seu elevado nível de endividamento, a sua extrema dependência do financiamento bancário e a sua inclusão no perímetro do setor publico administrativo regional.
O calor do momento a isso obrigou, mas, desde essa altura até hoje, não mais ouvimos o líder do PSD Açores tomar posição acerca do assunto.
Só que o cerne da questão não é pedir a extinção desta ou daquela empresa. Nem a criação de um sistema de avaliação e desempenho dos gestores públicos.O ponto fundamental para onde deveria ter olhado o líder da oposição é este: quem é que efetivamente podeser gestor público, quais as suas capacidades e as suas habilitações literárias para assumir a gestão de uma empresa pública regional, o controlo de dinheiros públicos.
A lei nacional estabelece que “os gestores públicos são escolhidos de entre pessoas com comprovadas idoneidade, mérito profissional, competências e experiência de gestão, bem como sentido de interesse público e habilitadas, no mínimo, com o grau académico de licenciatura” (artigo 12.º, n.º 1 do DL 71/2007, de 27 de março). Por seu lado, a lei regional diz que “os gestores públicos regionais são escolhidos de entre pessoas com comprovadas idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como sentido de interesse público” (artigo 12.º, n.º 1, do DLR n.º 12/2008/A, de 19 de maio).
À primeira vista parece que ambas as disposições são exatamente iguais. Mas não são.
Enquanto a legislação nacional estabelece a obrigatoriedade do gestor publico nacional ter como habilitações literárias, no mínimo, uma licenciatura, a legislação regional, talvez adaptada aos padrões regionais, não exige essas ou quaisquer outras habilitações.
Pois, é verdade, a legislação produzida na nossa Assembleia permite a um analfabeto, a quem tem o 4.ºano, o 9.º ano ou o 12.º ano de escolaridade poder ser nomeado administrador de uma empresa pública regional, a qualquer um sem quaisquer habilitações literárias poder aspirar a ser gestor público regional.
Como é que isto é possível? Como é que é possível que os sucessivos Governos Regionais, os diferentes líderes dos partidos da oposição tenham sempre fechado os olhos a esta questão fulcral para a boa gestão das empresas e não a tenha sequer debatido no parlamento regional.
Se hoje o Governo Regional está a definir novas orientações estratégicas para as empresas públicas regionais, se está a estabelecer um enquadramento mais exigente, transparente e eficaz, é esta a hora de alterar esta legislação, adaptando-a às imposições de um mundo empresarial cada vez mais global e orientado para a obtenção do lucro.
Mais, é fundamental criar um mecanismo, um organismo independente, semelhante à CRESAP*, que avalie todos os candidatos a gestores públicos e decida se eles têm ou não capacidade para exercer o cargo. Só assim, com esse filtro, bastante apertado, é que se conseguirá tornar as empresas públicas rentáveis.
A prova desta urgente e necessária mudança está no trabalho desenvolvido pelas sucessivas administrações da nossa transportadora aérea regional, a SATA, que, com uma enorme divida, a colocaram em débil situação financeira e em eminente risco de colapso.
Foram essas administrações, escolhidas pelo poder politico, que ocasionaram ao longo dos anos o descalabro financeiro e estratégico da Azores Airlines.Não admira, por isso, que na última sessão plenária, Vasco Cordeiro tenha dito o que muitos já previam, a Azores Airlines vai ser privatizada, mas com uma nuance, a maioria do capital social irá ficar na esfera pública.
Não parece crível que, assim, o parceiro estratégico queira entrar no capital de uma empresa altamente endividada, que pouco tem para oferecer, nem sequer os aviões, adquiridos em sistema de leasing. Sou adepto da privatização com a maioria do capital social entregue a privados, em que estes tomam as decisões, sem quaisquer interferências do poder político, apenas no interesse da empresa e dos seus acionistas, procurando a maximização do lucro. Veja-se o exemplo da TAP, agora privatizada, a bater recordes de transportes mensais de passageiros e taxas anuais de crescimento no mercado norte-americano na ordem dos 65%.
Quem falhou para não apostarmos na América do Norte? A resposta é óbvia.
* Comissão de Recrutamento e Seleção Para a Administração Pública.