A titular da pasta dos Transportes do Governo Regional defendeu na Assembleia Legislativa que a ampliação da pista do aeroporto é uma obrigação da concessionária resultante do contrato de concessão celebrado.
Para a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, a ampliação da pista do Aeroporto da Horta “é uma obrigação da concessionária”, na medida em que “existe um contrato de concessão celebrado pelo prazo de 50 anos e a obrigação de investimento nas infraestruturas aeroportuárias é da concessionária”.
“Consideramos que não é legítimo e não é justo desobrigar uma entidade com quem o Estado celebrou um contrato de concessão, e que foi paga para isso, desonerá-la de uma obrigação que é dela”, acrescentou a governante, adiantando que é preciso que a concessionária cumpra “esta sua obrigação de investimento na infraestrutura aeroportuária do aeroporto da Horta”.
Para Ana Cunha “não é nossa pretensão fazer os Açorianos pagar por uma obrigação que é de uma empresa que é privada e recebe para isso”.
No entanto, perante os deputados, na Assembleia Legislativa, destacou que o Governo dos Açores “não desistirá” da pretensão da ilha do Faial e da Região, e vai continuar a instar o Governo da República e a ANA para que cumpram com a sua obrigação em termos de ampliação da pista do Aeroporto da Hort.
Ana Cunha salientou que o Governo dos Açores, “ao longo do tempo e por diversas formas, tem vindo a instar o Governo da República, bem como a entidade concessionária do Aeroporto da Horta, no sentido de concretizar a sua ampliação” e mais recentemente, de forma formal, mediante uma carta enviada ao Ministro do Planeamento e Infraestruturas, "aproveitando o início dos trabalhos de renegociação do contrato de concessão do serviço público aeroportuário nos aeroportos situados em Portugal e na Região Autónoma dos Açores”.
Propostas para garantir a ampliação da pista do aeroporto da Horta aprovadas por unanimidade
A Assembleia Legislativa aprovou três propostas apresentadas pelas bancadas do PS e do PSD, e pelo deputado do PCP, no sentido de tentar assegurar que a obra de ampliação da pista do Aeroporto da Horta seja incluída na renegociação do contrato de serviço público aeroportuário e uma outra proposta do Bloco de Esquerda, que recomenda o reconhecimento da obra de ampliação da pista como de “interesse público”, de forma a poder vir a beneficiar de fundos comunitários.
Para Tiago Branco, deputado socialista, “é agora a oportunidade de corrigir o erro, a roçar a incúria, cometido pelo Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, que de forma deliberada decidiram não acautelar, devidamente, os interesses da Região Autónoma dos Açores”.
Luís Garcia, do PSD, entende, no entanto, que o Governo Regional “continua a não ter vontade política para fazer esta obra”, preferindo empurrar as culpas para o Governo da República, apesar das promessas feitas pelos socialistas nos últimos 14 anos, sobre este investimento.
Também para João Paulo Corvelo, do PCP, a inclusão desta obra na renegociação do contrato de serviço público entre a Região e o Continente irá permitir resolver definitivamente este problema, respondendo assim a uma legítima reivindicação das forças vivas locais.
Por seu turno a bancada do CDS através de Graça Silveira recordou que tanto o anterior presidente do Governo dos Açores, Carlos César, como o atual, Vasco Cordeiro, ambos do Partido Socialista, prometeram, em tempo de campanha eleitoral, financiar a obra de ampliação da pista do Aeroporto da Horta, caso a República não o fizesse.
Paulo Estêvão, deputado do PPM, acusou o PS e o Governo de terem “prejudicado” a economia da ilha do Faial, ao não cumprirem com as promessas feitas “em tempo de campanha eleitoral”, relativamente a este investimento, considerado estratégico para o desenvolvimento económico da ilha.
Mas para António Lima, do Bloco de Esquerda, mais importante do que “esta chicana política” sobre quem tem responsabilidades nesta matéria, importa sim encontrar uma solução para o problema que passa, no seu entender, por garantir financiamento comunitário para a ampliação da pista do Aeroporto da Horta.
Para além destas quatro propostas agora aprovadas, todas elas por unanimidade, os deputados apreciaram ainda, nesta sessão parlamentar, duas petições subscritas por grupos de cidadãos que defendiam a melhoria das acessibilidades no Aeroporto da Horta e no Aeroporto do Pico, bem como a ampliação das pistas nas duas ilhas.