Um projeto com vista à criação do Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos, encontra-se entre os projetos de Decreto Legislativo Regional que foram entregues pelo Governo na Assembleia Legislativa Regional do Açores, nas áreas do Ambiente e Energia.
A proposta que classifica o Vulcão dos Capelinhos como Monumento Natural surge no contexto dos 60 anos da erupção e do 10.º aniversário do Centro de Interpretação.
O Governo dos Açores entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) quatro propostas de Decreto Legislativo Regional para as áreas da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, referentes ao Plano Regional das Alterações Climáticas (PRAC), ao Regime de Proteção e Classificação das Cavidades Vulcânicas dos Açores, à criação do Monumento Natural do Vulcão dos Capelinhos, à alteração da composição e funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS) e ao Regime Jurídico de Licenciamento a que estão sujeitas as Instalações Elétricas de Serviço Particular na Região.
Estas propostas de decreto legislativo regional, agora entregues na Assembleia Legislativa, foram aprovadas no Conselho de Governo dedicado ao ambiente, que decorreu no passado dia 2 de julho e inserem-se dentro de um pacote de mais de uma dezena de propostas legislativas.
No que se refere ao projeto de decreto legislativo regional que cria o PRAC, de acordo com informação avançada pelo Gabinete de Imprensa do Governo (GACS), “caracteriza-se por ser um documento essencial para preparar a Região em vários setores, face a uma realidade cada vez mais presente e que tem implicações na vida diária dos Açorianos”. O projeto tem como principal objetivo estratégico “reforçar o conhecimento e a informação em matéria de mitigação das emissões e de adaptação aos efeitos das alterações climáticas e, a partir daí, prever a definição e a implementação de medidas e ações concretas para alcançar esse desiderato”, avança.
No que diz respeito à criação de um regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores, a mesma fonte adianta que “a iniciativa legislativa pretende dar sequência ao trabalho desenvolvido nos últimos anos pelo Grupo de Trabalho para o Estudo do Património Espeleológico dos Açores e estabelecer medidas que assegurem uma adequada salvaguarda do património geológico, da diversidade biológica e dos serviços dos ecossistemas em causa”.
Segundo a nota do GACs “este património natural integra um grande potencial de educação e sensibilização ambiental e constitui um potencial recurso económico, ligado à visitação das cavidades vulcânicas”, que já assume um papel relevante na animação ambiental e turística em quatro ilhas dos Açores, concretamente na Terceira, São Miguel, Pico e Graciosa, “onde as cinco cavidades vulcânicas abertas ao público receberam, no ano de 2017, mais de 130.000 visitantes”.
Ao nível da biodiversidade, geodiversidade e paisagem, “a proposta do diploma que classifica o Vulcão dos Capelinhos como Monumento Natural fundamenta-se nos valores estéticos e naturais em presença, designadamente a singularidade geológica e a biodiversidade associadas a espécies e habitats protegidos que ocorrem na área protegida, bem como na expressiva componente cultural e histórica da erupção do vulcão dos Capelinhos, e surge no contexto dos 60 anos da erupção e do 10.º aniversário do Centro de Interpretação”, lê-se.
O GACs adianta ainda que, de forma a estimular o impulso cívico da sociedade açoriana, foi também proposto um decreto legislativo regional que altera a composição e o funcionamento do CRADS, “de forma a que passe a ser possível que qualquer Açoriano possa acompanhar e participar na atividade deste órgão consultivo, influenciando a tomada de decisões em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, através da apresentação de comunicações que podem ser feitas presencialmente nas reuniões ou remetidas ao Conselho”.
Já em relação ao Regime Jurídico de Licenciamento a que estão sujeitas as Instalações Elétricas de Serviço Particular, a proposta submetida à Assembleia Legislativa “define as atribuições, competências e procedimentos, em conformidade com a nossa realidade insular, relativamente às Instalações Elétricas de Serviço Particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público dos Açores (RESPA)”, avança a mesma fonte.