Os deputados do PSD à Assembleia Regional eleitos pelo Faial querem saber que fundamentos levaram o Governo Regional a autorizar o presidente da Câmara do Comércio e Indústria da Horta (CCIH), Ângelo Duarte, a ocupar a tempo inteiro esse cargo.
Sendo funcionário público, Ângelo Duarte necessitou do consentimento do Executivo Regional para passar a dirigir a CCIH a tempo inteiro, consentimento esse que terá surgido ao abrigo de um “acordo de cedência de interesse público”, figura prevista na legislação regional.
Luís Garcia e Jorge Costa Pereira querem saber qual o interesse público “que o Governo Regional vê em ceder um funcionário público a uma Associação empresarial para que ele a presida a tempo inteiro, abrindo um precedente que pode ser de difícil controlo e justificação”. Os parlamentares entendem ser importante perceber de que forma estará assegurada a independência da actuação de Ângelo Duarte, tendo em conta “que lhe foi concedido pelo Governo um regime excepcionalíssimo e pouco usual”.
Assim, Garcia e Costa Pereira querem saber se de facto existe um acordo de cedência de interesse público e, a confirmar-se, quem o terá solicitado. Os deputados querem conhecer os fundamentos que estarão na origem deste acordo, e colocam a hipótese de se estar a abrir um precedente difícil de controlar e de justificar.
Os social-democratas querem ainda saber por quanto tempo vigorará este acordo, e quem será responsável pelo pagamento do salário do funcionário cedido à CCIH.