Os apoios a conceder na área da saúde pela administração regional autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Saúde, ficam enquadrados, a partir de agora, por um regime jurídico hoje aprovado na Assembleia Legislativa por proposta do Governo.
Uma aprovação que só aconteceu porque a maioria dos deputados com assento na ALRAA pertence ao partido do governo, uma vez que os partidos da oposição não concordaram com a medida apresentada, nomeadamente, nos moldes pelos quais ela se gere.
Coube a Miguel Correia, Secretário da Saúde, a apresentação do novo regime jurídico que, nas suas palavras “pretende fixar “critérios objectivos que contribuam para a rentabilização dos recursos existentes” e definir o enquadramento legal e a regulamentação que assegure o reforço do “cumprimento dos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça e transparência”.
Este diploma vem substituir três despachos normativos datados de 2008 e enquadra os apoios a conceder aos agentes que prossigam actividades no âmbito da saúde, consideradas de interesse para a Região e para a sua população ou para o Serviço Regional de Saúde.
A concessão dos apoios governamentais nesta área tem como objecto promover o desenvolvimento de acções e projectos nos domínios da promoção da saúde, da prevenção e tratamento da doença, da reabilitação, da redução de danos e da reinserção.
Os apoios destinam-se ainda a comparticipar encargos com a aquisição, remodelação, beneficiação, manutenção, ampliação ou construção de infra-estruturas ou edifícios, bem como acções e programas de promoção e sensibilização de saúde, investigação, formação e qualificação profissional.
Acções, campanhas e estudos no domínio da prevenção, dissuasão, tratamento, recuperação e reinserção são outras das áreas candidatáveis aos apoios financeiros, que poderão revestir as modalidades de acordos de cooperação técnica e/ou financeira, subsídios, bolsas de formação e de investigação e contratos de investimento.
O deputado social democrata Pedro Gomes foi o primeiro a insurgir-se contra esta medida, dizendo mesmo que criar um regime destes é “violador da Constituição”.
“Favor político” foi outra expressão utilizada por Pedro Gomes para caracterizar a medida agora aprovada que considera ainda não ser transparente, alegando que o mesmo “permite apoios não reembolsáveis sem se conhecerem os critérios da sua concessão ou até o limite máximo que a mesma encerra”.Segundo o social-democrata “a proposta do governo regional é discricionária, não promove a igualdade e não confere nenhuma certeza de apoio às entidades que se candidatem a esse mecanismo para a área da saúde”, explicou, dizendo que “a tutela pretende um certificado legislativo para decidir o que apenas à assembleia deveria caber legislar”, avançou.
Já o bloquista José Cascalho reconheceu o lado positivo do diploma mas mostrou-se muito reticente perante a falta de rigor na aplicação do documento que lhe pode ser inerente. O deputado do BE disse também que o seu sentido de voto será a abstenção mas que estaria o seu partido disponível para apresentar um conjunto de propostas para melhorar o documento no sentido de o tornar mais rigoroso.
Paulo Estevão considerou que aprovar esta medida seria o mesmo que passar um cheque em branco ao governo e Anibal Pires reiterou as declarações da oposição, classificando de imprópria a proposta.