A proposta de aplicação de uma taxa de controlo da qualidade da água e da disposição de águas residuais foi o tema quente da última Assembleia Municipal, que reuniu nos Paços do Concelho, na passada sexta-feira.
De acordo com o decreto legislativo regional que regula a natureza jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), cada concessionária de sistemas municipais de distribuição de água para consumo humano e de disposição de águas residuais deve contribuir para o funcionamento desta entidade com uma taxa de 1% da facturação anual bruta resultantes da distribuição de água e das taxas de saneamento, prevendo-se que esse valor passe em breve a ser de 2%. O decreto determina no entanto que a taxa a ser cobrada ao munícipe não pode ser aumentada em mais do que 0,5% a cada ano. Tendo isto em conta, a proposta da autarquia veio no sentido de cobrar uma taxa de 0,5% ao munícipe, ficando os restantes 0,5% a expensas do Orçamento do Município.
No entanto, a aplicação desta taxa não é consensual, uma vez que o PSD entende que a mesma surge na sequência de um “erro político”, como considerou Carlos Faria. Para o deputado laranja, a criação da ERSARA, em Abril do ano passado, não veio acrescentar nada de novo ao controlo da qualidade da água na Região, uma vez que essa já era assegurada. Por isso, os social-democratas são veementemente contra a cobrança de uma taxa ao munícipe para financiar o funcionamento daquela entidade reguladora.
O presidente da autarquia, João Castro, lembrou, no entanto, de que o pagamento da taxa à ERSARA se trata de uma “imposição legal”, posição reforçada por Ana Luís, da bancada do PS.
As atenções acabaram então por centrar-se na orientação de voto da CDU, que no entanto solicitou à Assembleia mais tempo para analisar a situação, propondo que a aplicação da taxa voltasse à discussão na reunião de Junho. Luís Bruno lembrou que a criação da ERSARA foi aprovada na Assembleia Regional com os votos favoráveis do PS e do CDS-PP, e destacou que esta nova entidade reguladora é apenas “mais um artificialismo para ir buscar dinheiro ao contribuinte”. Todavia, o deputado comunista preferiu não decidir sobre a questão sem procurar mais informação, tendo as restantes bancadas municipais acatado a proposta.
Antes de se decidir esperar até Junho para discutir o assunto houve, no entanto, a habitual “troca de fogo” entre bancadas. João Castro quis fazer ver aos deputados municipais que “recusar a aplicabilidade desta taxa é recusar o controlo da qualidade da água”, e lembrou que o adiamento da sua aprovação poderá agravar o impacto da sua retroactividade. Do PSD, Roberto Vieira acusou o PS de estar mais preocupado com o orçamento do município do que com o agravamento da factura da água dos faialenses, uma vez que a lei não impossibilita que seja a autarquia a arcar com a totalidade da verba a pagar à ERSARA. Também em resposta ao presidente da autarquia, Carlos Faria recusou categoricamente a ideia de que o controlo da qualidade da água possa estar em risco, até porque este já era assegurado pela Câmara Municipal antes da criação da ERSARA. 