O Conselho de Ilha do Faial reuniu na tarde de ontem, em sessão extraordinária, para emitir um parecer, solicitado pelo Assembleia Regional, sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
A proposta da criação deste Regime Jurídico pelo Governo Regional surge, segundo pode ler-se no preâmbulo do documento, pelo facto de se ter comprovado que a adaptação das políticas de ordenamento do território a nível nacional não é eficaz no que aos Açores diz respeito, por estas não serem adequadas ao contexto insular. Da sua aplicação, resulta uma “excessiva sobreposição de planos, dificultando a operacionalização dos instrumentos de gestão territorial e induzindo uma excessiva opacidade e rigidez no sistema de gestão territorial”. Por isso, este Regime surge como um instrumento que congrega as várias ferramentas de gestão territorial a nível regional e municipal.
Tratando-se de uma ferramenta de cariz essencialmente técnico, o Conselho de Ilha optou por tomar conhecimento, através do presidente da Câmara Municipal da Horta (CMH), do parecer elaborado por um técnico da autarquia a respeito deste documento, e conceber o seu próprio parecer com base neste.
Assim, e replicando o parecer da CMH, o Conselho de Ilha considera este Regime Jurídico favorável a uma optimização da gestão territorial dos Açores, com especial destaque para os planos especiais de ordenamento do território destinados às várias ilhas. No entanto, a CMH entende que é essencial garantir que estes planos não colidem com os planos directores municipais (PDM), salientando mesmo que o PDM é que deveria ser “o verdadeiro instrumento de gestão territorial de síntese”. A CMH saúda também o facto da proposta de decreto legislativo regional conter em anexo a legislação nacional sobre o tema, o que torna a sua consulta mais eficaz.
Por sugestão do presidente da Assembleia Municipal, Jorge Costa Pereira, o Conselho de Ilha introduziu no seu parecer uma salvaguarda política em relação a este Regime Jurídico. Os conselheiros faialenses alertam para o facto de, apesar de concordarem com a existência de um Regime Jurídico que congregue no mesmo diploma os vários instrumentos de gestão territorial, isso não significa que estejam de acordo com aquilo que todos esses instrumentos preconizam. Esta questão surgiu a respeito do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), instrumento englobado por este Regime Jurídico, e em relação ao qual o Conselho de Ilha do Faial já manifestou a sua discordância, pelo facto de deixar em aberto a possibilidade da criação de plataformas logísticas para o transporte marítimo de mercadorias na Região.
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