A representação parlamentar do PCP/Açores apresentou, na tarde de ontem, à margem dos trabalhos da Sessão Plenária de Maio, um projecto de Decreto Legislativo Regional que visa a distribuição gratuita pelas escolas dos manuais escolares, a todos os alunos da escolaridade obrigatória.
No entender de Aníbal Pires todos os alunos que fazem parte do sistema educativo regional têm igual direito à educação, por isso considera que esta medida não só permite esse acesso à educação como também contribui para o sucesso escolar.
Segundo o deputado, este projecto revela-se também como uma “ajuda importante para as famílias, cujos orçamentos são anualmente sobrecarregados com o custo dos manuais escolares”.
Desta forma e para Aníbal Pires, “cumpre-se, assim, também o estabelecido na Constituição, que garante o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar e determina que incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito”.
Para o líder do PCP, o sistema de Acção Social Escolar e os esquemas de empréstimos de manuais existentes em alguns estabelecimentos de ensino da Região “apenas dão resposta aos agregados familiares com rendimentos muito baixos, deixando de fora a maior parte dos alunos, cujas famílias também sentem dificuldades significativas”.
A terminar, Pires referiu ainda que, no esforço do orçamento da Secretaria Regional da Educação, “embora a quantificação do programa seja difícil, é possível calcular uma média por aluno” e resulta num valor anual em torno de apenas a 2,5% o que considera ser “por isso um esforço residual que trará grandes benefícios para a Região”.
De referir que esta questão dos manuais escolares fazia parte da agenda dos deputados nesta sessão plenária, com a apresentação de uma iniciativa do CDS-PP, que propõe o empréstimo de manuais escolares, proposta que foi aprovada por todos os partidos com representação parlamentar. Aníbal Pires explicou que o PCP apoia a proposta do CDS-PP, embora a considere insuficiente. A proposta dos comunistas, a ser aceite, terá aplicação apenas no ano lectivo 2013/2014, esclareceu.