A Comissão de Política Geral do Parlamento dos Açores reunida esta semana, fez saber que não é possível extinguir ou fundir freguesias na região antes das eleições legislativas regionais, em Outubro.
De acordo com o deputado social-democrata Pedro Gomes, presidente daquela comissão parlamentar, “a comissão concluiu que não é possível, neste momento, quer politicamente, quer juridicamente, realizar qualquer processo de fusão ou extinção de freguesias nos Açores, atendendo ao actual calendário eleitoral”.
Ao que se sabe, a legislação nacional em vigor, que não foi revogada pelo diploma nacional da reforma autárquica), determina que não é possível criar ou extinguir freguesias “cinco meses antes de qualquer ato eleitoral”.
Os deputados açorianos continuam a considerar, no entanto, que esta matéria é da “competência” exclusiva da Região e que a eventual fusão ou extinção de freguesias no arquipélago deve ser regulada por diploma regional próprio e não pela legislação nacional.
Pedro Gomes admitiu mesmo que os partidos políticos com assento na Assembleia Legislativa dos Açores possam vir a suscitar a inconstitucionalidade do diploma nacional, já aprovado na Assembleia da República, mas ainda não promulgado pelo Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
A Comissão de Política Geral decidiu rejeitar, por outro lado, uma proposta conjunta do BE e do PPM, que defendia a realização de referendos locais para determinar a fusão ou extinção de freguesias nas ilhas, por entender que é “inconstitucional”.