Um relatório de auditoria às deslocações e ajudas de custo dos gabinetes dos membros do Governo Regional em 2010, apresentado no início desta semana pelo Tribunal de Contas (TC), detectou várias irregularidades nestas despesas, que somaram cerca de 600 mil euros no ano em análise.
Trata-se de uma auditoria realizada em cumprimento do Plano de Acção da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (SRATC) e teve por objectivos analisar a legalidade dos actos e procedimentos administrativos, contabilísticos e financeiros, com expressão financeira em 2010, dos níveis de controlo interno, bem como da verificação do acatamento das recomendações formuladas em anteriores relatórios.
Neste contexto foram seleccionadas, para análise, despesas dos Centros Comuns dos Gabinetes do Presidente do Governo Regional e Secretaria-Geral, da Vice-Presidência do Governo Regional, da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar e do Subsecretário Regional das Pescas.
A conclusão do TC é que, em algumas situações, se registou a "falta de formalização do cabimento" de verba e, noutros casos, foram "assumidos compromissos para os quais não existia dotação disponível".
No entanto, de acordo com o mesmo documento, estas irregularidades terão sido corrigidas posteriormente pela administração regional recorrendo a um "reforço de verbas", o que, segundo o Tribunal de Contas, "consubstancia uma situação irregular" que pode ser punida com multa, embora não tenha aplicado nenhuma.
Nesta análise às despesas de deslocação do Governo Regional, foi ainda analisada a deslocação ao Canadá de Luísa César, mulher do presidente do Governo Regional, a convite da Liga Solidária da Mulher Portuguesa de Manitoba, no valor de cerca de 27 mil euros e que foi adjudicada, por ajuste directo, a uma empresa contratada pelas autoridades regionais. O TC contesta a ausência de consulta a outras empresas e considera o processo "pouco transparente".
O relatório de auditoria questiona igualmente o pagamento de ajudas de custo a alguns membros do governo quando "deslocados" na sua ilha de residência.
Um dos casos referidos é o do secretário regional da Agricultura e Florestas, Noé Rodrigues, que, apesar de morar em S. Miguel, mudou a residência para o Faial, onde está sediado o departamento governamental que dirige. Segundo o TC, o Governo pagou 136 dias de ajudas de custo a Noé Rodrigues (quando se encontrava deslocado em S. Miguel), quando podia ter pago apenas 44 dias de ajudas de custo, referentes ao tempo que esteve deslocado no Faial.
Neste relatório há ainda referência a despesas pagas pelo Governo Regional relativas a deslocações a Lisboa, que divergem entre os membros do executivo.
O tribunal divulgou uma lista onde revela que as estadias do vice-presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, no Hotel Altis (250 euros por noite), são mais caras do que as de outros membros do Executivo Regional na mesma unidade hoteleira, incluindo as de Carlos César (224,78 euros por noite) e as do subsecretário regional das Pescas, Marcelo Pamplona (99 a 130 euros por noite).
Presidência do Governo presta esclarecimentos
Numa reacção às notícias sobre este relatório, o chefe de gabinete do presidente do Governo Regional afirmou que as recomendações do TC "serão aceites naturalmente” e, nos “poucos casos” em que entretanto isso já não aconteceu, serão “evidentemente assimiladas”, tratando-se de "matérias ligadas à coordenação de serviços e de procedimentos".
Luís Soares esclareceu ainda que "a tramitação processual das despesas envolvidas monitorizadas ultrapassa, como é óbvio, as incumbências do presidente do Governo Regional e dos membros do Governo, constituindo responsabilidades dos seus respectivos serviços de apoio. Daí as recomendações de melhoria de procedimentos".
O Gabinete da Presidência do Governo referiu ainda que “não é verdade que as deficiências apontadas quanto à formalização do cabimento de verba tenham obrigado a administração regional a efectuar qualquer reforço de verbas”, esclarecendo que, “de facto, as situações apontadas traduzem apenas a insuficiência da verba disponível em determinada rubrica, supridas por reafectações de verbas dentro do orçamento dos serviços, não resultando daí qualquer aumento da despesa global orçamentada.”
No que à “facturação” de outros serviços para além do alojamento nas deslocações dos membros do governo diz respeito, o chefe de gabinete da Presidência afirma que o TC “acolheu a interpretação” do Executivo, “apontando todavia a necessidade de correcções na conferência, confirmação e no processamento contabilístico usados, que se mostraram deficientes em alguns casos”. “Aliás, o que se considera nos Açores a esse respeito é o mesmo que se faz com qualquer titular dos órgãos de soberania com funções equivalentes ou superiores e em circunstâncias semelhantes", acrescentou.
Luís Soares clarificou também que, "quando se fala em valores globais gastos em deslocações, não se trata apenas de membros do Governo, mas sim em todas as deslocações que são pagas pelos departamentos auditados, sejam de técnicos, sejam até de pessoal de órgãos de comunicação social que acompanham eventos ou visitas oficiais como a que decorre agora na Graciosa ou no princípio de Julho a Bruxelas".
O porta-voz do gabinete de Carlos César diz que as divergências de interpretação entre o Governo e o TC resumem-se "a um ou dois casos, sem que daí resultem, como se constata, quaisquer penalidades, pelo que isso significa que não têm qualquer gravidade”. “Temos que cumprir o que nos recomendam, é claro, mas mesmo assim nesses casos temos outra opinião".
Na leitura que o gabinete da Presidência do Governo faz do referido relatório não encontra qualquer menção a que alguma despesa de deslocação ao Canadá da Dr.ª Luísa César, mulher do presidente do Governo, no âmbito ou fora do âmbito das suas funções, tenha sido indevidamente paga: "Isso não é verdade, sendo que a despesa dessa viagem, já abordada em anteriores notícias por iniciativa partidária, não se reporta exclusivamente à própria mas também à comitiva que esteve naquela visita", concluiu.