O Tribunal de Contas (TC) divulgou esta semana o resultado da última auditoria ao município da Horta, que teve por objectivo apurar a dívida global da autarquia faialense, bem como o valor dos seus encargos plurianuais, de modo a aferir o nível de sustentabilidade das finanças municipais.
De acordo com as conclusões a que chegou o TC, no final de Outubro de 2011, a dívida consolidada do município ascendia aos 12 milhões de euros, representando um aumento de 9,2% em relação ao final do ano de 2010. Destes, 6,7 milhões dizem respeito à dívida directa. Segundo o relatório, “o recurso acrescido ao endividamento bancário por parte das empresas municipais e ao crédito de fornecedores e outros credores por parte do município determinou a evolução registada”.
Neste cenário, o TC alerta para os encargos futuros da dívida financeira consolidada, que ultrapassam já os 13 milhões de euros, entre o capital em dívida e os respectivos juros e encargos. De acordo com o relatório, o nível de endividamento apurado constitui “uma ameaça à estabilidade futura das finanças municipais”.
O TC entende ainda que este padrão no endividamento municipal não observa o princípio da equidade intergeracional, “dada a previsível insuficiência de meios para fazer face ao serviço da dívida entre 2015 e 2019, decorrente de uma excessiva concentração temporal da amortização de empréstimos neste período”.
Nas suas conclusões, o TC considera que o cálculo dos saldos primários previsionais indicia “a sustentabilidade financeira do município no período 2011-2033”. No entanto, alerta para o facto do nível de endividamento actual constituir “uma ameaça à estabilidade futura das finanças municipais”, tendo em conta o provável aumento das dificuldades em recorrer a financiamento e a dureza das novas medidas de estabilidade orçamental que têm surgido neste cenário de crise nacional.
TC recomenda cuidado no uso dos empréstimos a curto prazo
São precisamente os empréstimos a curto prazo que merecem o principal reparo do TC, que recomenda ao município faialense que a contratação deste tipo de empréstimos tenha como “única finalidade a de antecipar receitas para fazer face a dificuldades pontuais de tesouraria”.
Sobre o financiamento a curto prazo entre 2008 e 2011, o TC entende que este visou “colmatar a persistente insuficiência de meios compatíveis com o pontual cumprimento das obrigações assumidas, situação que tenderá a converter-se num problema de solvência, de natureza estrutural, caso não sejam implementadas medidas destinadas a promover o ajustamento dos níveis de despesa ao grau de execução das receitas”.
O relatório refere que o presidente da Câmara Municipal da Horta (CMH) alegou, em contraditório, que o recurso ao financiamento de curto prazo tem como objectivo gerar “fluxos financeiros para a melhor execução dos projectos de investimento
financiados por fundos comunitários, que obrigam a um pagamento da despesa anterior à respectiva comparticipação, facilitando o pagamento da despesa para posteriormente receber as verbas aprovadas”. Ora, para o TC esta desculpa não serve, já que, e de acordo com as informações facultadas pelo próprio município sobre o PROCONVERGÊNCIA, não existiam, no final de Outubro de 2011, “verbas por receber referentes a comparticipações financeiras atribuídas aos projetos aprovados no âmbito
deste programa”. “Reitera-se, assim, a conclusão de que o recurso sucessivo a estas operações de crédito bancário de curto prazo não tem justificação em necessidades pontuais de tesouraria, mas antes pretende colmatar défices de execução orçamental, o que se afasta da finalidade legal dos empréstimos de curto prazo”, refere o relatório.
Para além da recomendação relacionada com os empréstimos de curto prazo, o TC reitera outra recomendação já feita anteriormente mas que não foi acatada pelo município, e que consiste na integração no orçamento municipal do mapa discriminativo das responsabilidades plurianuais assumidas, para que este possa ser aprovado pela Assembleia Municipal (AM). Esta foi, aliás, a única irregularidade detectada pelo TC nesta auditoria.
Fundos Comunitários
O TC entende que, neste cenário, será difícil para o município da Horta fazer um “aproveitamento integral do plafond de fundos comunitários disponível até 2013 no âmbito do PROCONVERGÊNCIA”, que pode potenciar investimentos de quase 6 milhões de euros. O relatório explica que, estando o município incapaz de assegurar a componente própria do financiamento dos projectos passíveis de enquadramento em fundos comunitários, a única forma de aproveitar esses fundos é recorrendo ao endividamento, “o que constituirá um factor adicional de pressão sobre as finanças municipais”.
Empresas Municipais
As empresas municipais faialenses também merecem referências neste relatório. O TC entende que as mesmas devem ser tidas em linha de conta numa análise da sustentabilidade das finanças do município pois não possuem “capacidade de autosustentação económica e financeira”, estando ambas muito dependentes dos recursos transferidos pelo município. As dívidas das empresas municipais estão, inclusive, incluídas no valor da divida consolidada do município.
Sobre a Hortaludus, o TC reconhece uma significativa melhoria na facturação, no entanto alerta para o facto de se estar longe de atingir “o equilíbrio operacional de exploração”, pois a facturação registada “não foi sequer suficiente para fazer face aos gastos com pessoal”. Também a Urbhorta apresenta, de acordo com o relatório, “manifesta incapacidade para gerar rendimentos compatíveis com a sua estrutura de gastos operacionais”.
“Se houver mais austeridade a CMH vai ter dificuldades”
Em declarações ao Tribuna das Ilhas, o presidente da CMH elogia o relatório do TC, considerando que este “reflecte a realidade da situação financeira municipal”. João Castro congratula-se pelo facto de só terem sido feitas duas recomendações ao município, sendo que apenas uma diz respeito a uma irregularidade. Sobre esta questão, que está relacionada, como já foi referido, com a necessidade do município integrar no seu orçamento o mapa discriminativo das responsabilidades plurianuais assumidas, para que este possa ser aprovado pela AM, João Castro explica que o facto disso ainda não ter acontecido se tratou de um “lapso”. O edil assegura, no entanto, que a AM sempre esteve informada dessas responsabilidades e garante que, na apresentação da próxima proposta de orçamento, os documentos já estarão presentes.
Quanto ao endividamento da autarquia, João Castro garante que é inferior à maior parte dos restantes municípios açorianos. O autarca frisa que a gestão dos empréstimos a curtos prazos é a necessária para garantir o aproveitamento dos fundos comunitários, uma vez que é necessário ao município fazer a totalidade do investimento, sendo que só depois recebe os 85% provenientes dos dinheiros europeus. Assim sendo, a autarquia utiliza fundos próprios nos investimentos em obras financiadas, que depois são repostos através de um empréstimo a curto prazo, para que se possa fazer face às despesas correntes até que chegue o dinheiro de Bruxelas. Isto acontece, segundo o edil, porque os empréstimos a curto prazo demoram algum tempo a ser viabilizados, tempo esse que a autarquia não pode esperar para potenciar os investimentos alvo de fundos comunitários. A este respeito, João Castro garante que a CMH nunca contrai um novo empréstimo a curto prazo sem pagar o anterior.
É precisamente a operacionalização dos fundos comunitários que a Horta ainda pode usar que, para o autarca, consiste num “desafio de gestão”. João Castro explica que, dos quase 6 milhões de plafond de que fala o relatório do TC, neste momento restam quase 4. Até ao final do actual quadro comunitário, Castro entende que é essencial “operacionalizar estes investimentos sem afectar o normal funcionamento da autarquia”. Nesse sentido, existem uma série de obras em carteira que poderão ser financiadas com dinheiros europeus, relacionadas com a rede de águas, a rede viária, a modernização dos serviços municipais, entre outras. João Castro prevê uma utilização de 100% dos fundos comunitários.
Fazendo uma análise global do relatório, o autarca garante que o município da Horta é financeiramente sustentável. “O termo pré-insolvência, inventado por alguns órgãos de comunicação social, é um perfeito disparate. O relatório não diz isso. O município nem teve ainda a necessidade de recorrer a ferramentas de saneamento financeiro, como já o fizeram outros municípios, ferramentas essas que estão ao seu dispor, caso venham a ser necessárias”, diz.
João Castro alerta, no entanto, para o facto do aumento da austeridade a nível nacional poder dificultar a capacidade do município fazer face aos compromissos financeiros assumidos. Para já, todavia, essa questão não se põe e a prova disso é, segundo diz, o facto de todos os empréstimos feitos pelo município terem o visto de aprovação do TC.