Arrancou esta manhã, na Horta, a primeira sessão plenária de 2013 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Os trabalhos iniciaram-se com uma interpelação do PPM ao Governo Regional sobre a redução do contingente militar norte-americano na Base das Lajes.
Recorde-se que a Administração Obama anunciou recentemente que, no âmbito do processo de redução das suas despesas militares, vai reduzir o contingente militar e logístico na Base das Lajes, o que terá como consequência uma redução também dos trabalhadores portugueses naquela valência. A par do fator económico, a mudança nas prioridades geopolíticas norte-americanas, com uma viragem para o Pacífico em detrimento do Atlântico, terá pesado nesta decisão, recentemente comunicada ao Governo português.
Para Paulo Estevão, é “fundamental” que Portugal e os Açores façam “um estudo exaustivo da revolução geopolítica em curso, de forma a preparar a nossa posição negocial, a médio prazo, na questão da Base das Lajes”. O deputado considera que, no atual cenário, a Base das Lajes se transformará “num território permanentemente administrado por uma potência estrangeira sem que daqui resulte nenhuma vantagem razoável para a Região e para o país”. Estevão compara até as Lajes a Guantánamo, frisando que este futuro “não interessa” aos Açores.
No que diz respeito às negociações relacionadas com esta questão, Estevão considera “muito positivo” o envolvimento direto do presidente do Governo Regional, destacando a importância de uma “colaboração leal” com o Governo da República. “Levar o Estado a assumir a nossa posição é a melhor forma de a potenciar”, considera, saudando o esforço do Executivo Regional no envolvimento da diáspora nos EUA nesta matéria. Quanto à estratégia negocial, Estevão diz que deve ser “centrada na defesa dos direitos do nosso contingente laboral e da criação de mecanismos alternativos de compensação à economia dos Açores, em particular da Terceira”.
Para o deputado, apesar das mudanças no equilíbrio do poder mundial, os Açores terão sempre uma “posição decisiva no triângulo estratégico entre a Europa, a África e a América”. “Em nenhuma circunstância os EUA podem perder uma posição estratégica desta magnitude”, entende, justificando desta forma o “poder negocial bastante significativo” que os Açores têm nesta matéria.
Estevão considera, no entanto, que a Região pecou por não ter feito “uma antevisão” desta situação, de modo a saber lidar com este processo que, entende, pode ter “um efeito catastrófico” para a economia açoriana.
Por sua vez, o presidente do Governo Regional deu algumas explicações sobre o processo negocial em curso, destacando os encontros com políticos americanos de ascendência açoriana. Vasco Cordeiro salienta que esta decisão dos EUA “não coloca em causa a relação diplomática entre os dois países”. “O que pode ter influência nessa relação é a forma como a decisão é implementada e a disponibilidade do Governo dos EUA para ajudar Portugal e os Açores a lidarem com o impacto social e económico desta decisão”, refere, garantindo que a prioridade do Executivo que lidera passa pelos trabalhadores da Base e suas famílias, bem como pelas empresas da ilha Terceira afetadas por esta situação.
Para Artur Lima, no entanto, as coisas não são bem assim. O líder parlamentar do CDS entende que sem a Base das Lajes “Portugal não teria hoje uma relação diplomática como a que tem com os EUA”. Lima considera que a Base “é um ativo geoestratégico para os Açores e para Portugal”, considerando um “erro” reduzir a sua importância aos postos de trabalho. O parlamentar entende que a redução do impacto desta medida da governação americana deve ser mitigada com investimentos no aeroporto civil, como o aumento da placa de estacionamento de aeronaves, possibilitando assim mais escalas técnicas.
Da bancada do PSD, António Ventura considerou ser importante refletir sobre as contribuições económicas e financeiras da presença americana na Base das Lajes. O parlamentar anunciou que os social-democratas vão propor ao Governo a elaboração de um “estudo sobre possíveis valências a atribuir à Base das Lajes, atendendo às alterações da geoestratégia e da geopolítica em curso".
Zuraida Soares, do BE, apontou o dedo aos Governos da República e da Região, condenando o facto da nova Lei de Finanças Regionais estabelecer “que a limpeza dos danos ambientais provocados pela utilização da Base das Lajes pelos EUA será uma responsabilidade de Portugal”. A deputada considera “patética” a posição de ambos os executivos ao aceitarem “a intenção dos EUA de manter tudo como está – o acordo laboral e a utilização das instalações – ao mesmo tempo que reduz drasticamente o número de trabalhadores portugueses”.
Soares lembrou exigências do BE sobre esta matéria, como apoios excecionais para a economia local e regional, a limpeza da pegada ecológica deixada pelos militares norte-americanos, a assinatura de uma moratória para a desativação dos fins militares da Base e o desenvolvimento de estudos para encontrar alternativas para aquelas instalações, acusando PS, PSD e CDS de terem responsabilidades na situação por que estão a passar hoje os trabalhadores da Base das Lajes, por terem ignorado e rejeitado estas propostas.
Da bancada socialista, Berto Messias acusou Zuraida Soares de “reescrever a história” em relação a esta matéria, acusando o BE de querer, simplesmente, “que os americanos saiam da Terceira”. O líder parlamentar rosa considera que o principal aspeto a ter em conta na questão da Base das Lajes é a sua “vertente económica e social”.
A intervenção de Zuraida Soares também não agradou a Artur Lima, que reclamou para o CDS a paternidade da exigência da descontaminação dos solos na Base das Lajes.
Aníbal Pires, do PCP, considera que este tem sido um “processo triste, mal conduzido e onde os interesses dos Açores e dos trabalhadores da Base foram sempre relegados para último plano. “Estamos onde estamos porque ao longo das últimas décadas, PS e PSD, na Região e na República, sempre tiveram em relação às questões da Base das Lajes uma posição negocial fraca, uma postura de subserviência e de entrega dos interesses nacionais, que prejudicou os Açores e os trabalhadores da Base”, entende.