A manhã do primeiro dia de trabalhos da sessão plenária do mês de junho, que decorre na Horta, ficou marcada pela intervenção do vice-presidente do Governo dos Açores, que fez agitar as bancadas da oposição.
Sérgio Ávila informou que, com base nas prerrogativas conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região e no exercício da Autonomia, o Governo pretende defender os açorianos das medidas propostas pelo PSD e pelo CDS/PP no que ao regime de mobilidade especial e o adiamento do pagamento do subsídio de férias diz respeito, sob o argumento de que as mesmas põem em causa a estabilidade e o rendimento de centenas de milhares de famílias e a qualidade e eficiência da Administração Pública.
Assim sendo, o vice-presidente anunciou “a antecipação do pagamento do subsídio de férias para julho, assim como a não aplicação na Região da Lei de Mobilidade Especial”.
Com estas medidas o Governo visa garantir a estabilidade dos rendimentos das famílias, criando um apoio adicional à atividade económica regional e estimulando o aumento da procura interna, o que, no seu entender, trará benefícios para as empresas açorianas, ao mesmo tempo que continua a assegurar aos funcionários públicos estabilidade e segurança no exercício das suas funções e garantindo aos açorianos uma Administração Pública isenta, dignificada e motivada para cumprir o Estado Social.
Garantindo que “para o Governo dos Açores, as finanças públicas estão ao serviço dos açorianos”, o governante abonou que, apesar destas medidas corresponderem a um esforço adicional de 22 milhões de euros, elas não vão prejudicar a execução do Plano e do Orçamento para 2013.
Sérgio Ávila aproveitou esta medida para refutar as críticas da oposição aquando da assinatura do memorando com a Troika: “sabemos que hoje estão desolados os que se veem agora apeados dos seus argumentos, os que anunciaram que o memorando de entendimento assinado com a República nos impedia de tomar as medidas que agora anunciamos”, disse.
A primeira reacção a esta intervenção partiu de Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda (BE,) que referiu que esperava que o Governo viesse comunicar que iria “implementar um plano de reabilitação urbana público e particularmente assertivo com montantes significativos e que na realidade defenda o emprego”, ou que “iria retirar o plano de restruturação do Serviço Regional de Saúde”. Para a bloquista, com esta medida o Governo mais não faz do que “aplicar na Região as leis da República”, impostas pelo Tribunal de Constitucional que obrigou à reposição dos subsídios de férias. Zuraida Soares diz ainda que esta reposição vem fora do tempo pois o pagamento deveria ter sido feito em junho.
Quanto à mobilidade, a bloquista acusou o Governo de não estar a fazer nada de extraordinário, tendo em conta que anunciou em campanha eleitoral que “não iria despedir ninguém na função pública”.
A deputada do BE desafiou ainda o Governo a provar a sua Autonomia ao não aplicar na Região as 40 horas de trabalho à administração pública, dizendo que, se o Executivo não o fizer, o seu partido trará uma proposta sobre esse tema a plenário.
Aníbal Pires, do PCP, mostrou-se satisfeito com as medidas anunciadas pelo Governo, visto que vão ter um efeito positivo na economia regional, acusando no entanto o Executivo de estar não a governar mas a transformar-se “numa gigantesca máquina de propaganda”. A prova disso é, para Pires, o facto do Governo Regional não ter pago os subsídios em 2012. À semelhança do BE, também o PCP acha que o pagamento dos subsídios devia ter sido feito em junho.
Referindo-se à Mobilidade, a representação parlamentar do PCP questionou o Governo sobre as garantias quanto ao futuro dos professores e educadores contratados durante o último ano de governação d Governo anterior.
O PSD, pela voz de Luís Rendeiro, considerou que o Governo voltou a trazer ao plenário “a já gasta ladainha da culpabilização do Governo da Republica por tudo o que não conseguem fazer na Região”. O deputado criticou o Executivo por vangloriar-se por cumprir a sua obrigação, que é usar a Autonomia para tomar medidas diferentes em favor dos açorianos. Rendeiro incitou o Governo a começar a trabalhar “para resolver os problemas dos açorianos” e a “pagar o que deve”: “o presidente do Governo que injete na economia da Região pagando o que deve aos seus fornecedores, sobretudo às empresas locais”, disse.
Para o PSD, o Governo defende os funcionários públicos mas esquece o setor privado, onde muitos trabalhadores vão para o desemprego devido à falência das empresas, às quais o Executivo deve muitas vezes dinheiro.
Berto Messias, do PS, veio em defesa do vice-presidente e acusou o PSD de “ hipocrisia e descaramento político”: “não é aceitável que os deputados do PSD/Açores aprovem na Assembleia da República que o subsídio de férias deve ser pago em novembro, incluindo nas administrações públicas regionais, e na semana seguinte digam que nos Açores o subsídio de férias deve ser pago em junho”, disse
Ora, também Artur Lima, do CDS-PP, acusou o Governo de fazer campanha política com o pagamento dos subsídios, uma fez que, feitas as contas, esse “pagamento será próximo da data das eleições”. O popular fez eco das acusações do PSD, lembrando que todos os dias são despedidos trabalhadores no setor privado, enquanto o Governo “assobia para o lado, tentando subsidiar quem não deve ser subsidiado, subsidiando quem já foi subsidiado deitando a economia açoriana para um buraco”.
A ideia de que ao pagar os subsídios o Governo não faz mais que a sua obrigação também foi corroborada por Paulo Estevão. O deputado do PPM acusou o Executivo de vir a plenário anunciar apenas que cumpre a lei e faz o que o Tribunal constitucional manda. Também para Estevão esta medida do Governo Regional surge para “tirar dividendos políticos” nas autárquicas de setembro.