A Assembleia Municipal (AM) da Horta aprovou a proposta da Câmara Municipal da Horta (CMH) para baixar as rendas das lojas do mercado municipal até 50%, como forma de ajudar os locatários a fazer face à crise.
Nesta reunião os deputados aprovaram ainda o agravamento da taxa de IMI para os imóveis em ruínas. No que diz respeito aos restantes imóveis, será mantida a taxa aplicada em 2013.
A fusão da Hortaludus na Urbhorta voltou ao debate e uma vez mais gerou discórdia, numa reunião em que a AM aprovou ainda um documento sobre a reestruturação do Serviço Regional de Saúde a remeter ao Governo e à Assembleia regional a manifestar o seu descontentamento em relação ao encerramento de especialidades no Hospital da Horta e às alterações no Centro de Saúde da Horta.
A AM reuniu pela terceira vez este ano na tarde da passada sexta-feira, no Salão Nobre da CMH.
Nesta reunião, os deputados aprovaram a proposta de alteração das rendas das lojas no Mercado Municipal. O vice-presidente da CMH explicou que esta alteração visa ajudar os comerciantes nesta altura de crise. José Leonardo Silva revelou que o município está a desenvolver um projeto de requalificação para o mercado, mas enquanto este não fica concluído a CMH achou por bem proceder a esta atualização. Assim, os comerciantes que até à data de aprovação desta proposta tenham liquidado as suas dívidas à autarquia vão beneficiar de uma redução de 50%, enquanto os que apresentem um plano de pagamento das dívidas beneficiam de uma redução de 30% no valor das rendas.
A medida mereceu aprovação de todas as bancadas, com Laurénio Tavares, do PSD, a considerar importante ajudar os comerciantes sobretudo em alturas de dificuldade. No entanto o deputado municipal chamou a atenção para “a degradação comercial do mercado” e para o facto deste “ter perdido atratividade” afirmando que isso só acontece devido “à prolongada falta de uma intervenção adequada, moderna e funcional que crie condições para melhorar a oferta e a procura e dinamize aquele espaço”.
Estas acusações do presidente da Junta de Freguesia da Matriz não caíram bem presidente da CMH: “se estivéssemos à espera das propostas da Junta de Freguesia da Matriz para o mercado bem poderíamos esperar sentados”, disse João Castro, que reconheceu no entanto as dificuldades do mercado, apontando como causa os preços ali praticados, mais altos que noutros locais. O edil deu exemplo de algumas alterações feitas para dinamizar o mercado, como o alargamento do horário, a criação de uma loja de produtos biológicos ou o Dezembro em Festa.
Laurénio Tavares considerou o comentário de João Castro “deselegante” e lembrou que não é função da Junta de Freguesia a que preside apresentar projetos para o mercado: “a Junta da Matriz ao longo do tempo sempre assumiu as suas responsabilidades, o que não pode é assumir as suas e as da CMH”, disse.
Este assunto ainda mereceu a intervenção de Luís Prieto, da bancada socialista, que reconheceu as dificuldades do mercado municipal, entendendo, à semelhança de João Castro, que estas se devem à concorrência de outros espaços comerciais. Igual posição assumiu Luís Bruno, da CDU, que entende no entanto que o município deve intervir e apelou ao lançamento de “um concurso de ideias para chamar as pessoas ao mercado e torná-lo mais atrativo”.
Proposta de agravamento de IMI para imóveis em ruínas aprovada por unanimidade
Os deputados municipais aprovaram a proposta da CMH para a manutenção, em 2014, do valor mínimo da taxa de IMI que a lei impõe nos prédios já avaliados. Nos prédios por avaliar será mantido o valor praticado em 2013, de 0,6%. A proposta propõe ainda um agravamento do IMI para os prédios que se encontram devolutos há mais de um ano e para os prédios urbanos em ruínas.
O PSD, pela voz de Roberto Vieira, disse concordar com o agravamento do IMI nos prédios em ruínas e devolutos, mas pediu uma atitude mais proativa da Urbhorta na atualização da listagem de imóveis, com técnicos no terreno a fim de não se cometerem injustiças. Nesse sentido o PSD absteve-se na votação, que contou com a aprovação do PS e da CDU.
Fusão da Hortaludus na Urbhorta divide AM
O processo de fusão por incorporação da empresa municipal Hortaludus na Urbhorta voltou ao debate, devido a uma reformulação a pedido do Tribunal de Contas.
De acordo com a Lei da República n.º 50/2012, as empresas municipais que nos últimos três anos não tenham reunido um mínimo de 50% de receitas próprias deverão ser extintas, caso da Hortaludus. CMH decidiu, por isso, incorporar esta empresa na outra empresa municipal faialense, a Urbhorta. Ora, o PSD, que se absteve na votação, defende que a melhor opção seria a internalização dos serviços prestados pela Hortaludus na própria autarquia. Também a CDU considera a internalização a melhor opção, no entanto votou favoravelmente a fusão para salvaguardar os postos de trabalho dos funcionários da Hortaludus.
A salvaguarda dos postos de trabalho foi, de resto, a razão evocada por João Castro para esta solução, bem como a manutenção dos serviços prestados, aspetos que Luís Prieto também definiu com prioritários. Para o deputado, a integração na CMH não dá a garantia de que os postos de trabalho fiquem assegurados.
Já José Terra Carlos, do PSD, reafirmou a posição expressa na AM de dezembro, considerando que os funcionários poderiam continuar a fazer parte dos quadros da CMH, como aconteceu em outros municípios. No entanto o PS lembra que, para além do facto das contratações estarem limitadas, seria necessário um concurso público para fixar esses funcionários no quadro da autarquia.
No final desta reunião a AM aprovou um parecer sobre a proposta de Reestruturação do Sistema Regional de Saúde, recentemente apresentada pelo Governo e que tem gerado polémica. Os deputados não concordam com as propostas apresentadas para a ilha, nomeadamente no que à retirada de especialidades diz respeito, assim como a redução da classificação da Unidade de Saúde de Ilha do Faial. O documento foi elaborado em conjunto pelas bancadas do PS, PSD e CDU, revelando entendimento entre as três cores políticas.